ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 929, DE 03 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas por maus-tratos a animais no âmbito do Município de São José do Egito – PE, e dá outras providências.

 

O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São José do Egito, a aplicação de sanções administrativas à pessoa física ou jurídica que praticar maus-tratos contra animais, domésticos ou não, de pequeno, médio ou grande porte, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na legislação federal vigente.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se maus-tratos, entre outras condutas:

 

I – Agredir fisicamente o animal, causando dor, sofrimento ou lesões;

 

II – Manter o animal em local inadequado, insalubre ou sem proteção contra sol, chuva ou frio;

 

III – Privar o animal de alimentação adequada, água limpa ou cuidados veterinários básicos;

 

IV – Abandonar animal em vias públicas, terrenos baldios ou propriedades alheias;

 

V – Submeter o animal a trabalho excessivo ou incompatível com sua capacidade física;

 

VI – Manter o animal preso de forma contínua ou em condições que lhe causem sofrimento;

 

VII – Praticar qualquer ação ou omissão que provoque sofrimento físico ou psicológico ao animal.

 

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade do órgão municipal competente em matéria ambiental, ou equivalente, podendo atuar de forma integrada com outros órgãos da administração pública.

 

Art. 4º As denúncias de maus-tratos poderão ser realizadas por qualquer cidadão, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Poder Público Municipal, incluindo:

 

I – Ouvidoria da Prefeitura Municipal;

 

II – Ouvidoria da Câmara Municipal;

 

III – Secretaria Municipal competente.

 

Parágrafo único. Será garantido o sigilo do denunciante, quando solicitado.

 

Art. 5º As infrações previstas nesta Lei serão classificadas conforme a gravidade da conduta, aplicando-se as seguintes multas administrativas:

 

I – Infração leve: multa de R$ 200,00 (duzentos reais);

 

II – Infração média: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

III – Infração grave: multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

§ 1º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.

 

§ 2º Os valores das multas poderão ser atualizados periodicamente por ato do Poder Executivo, observado o índice oficial de inflação.

 

Art. 6°. A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 7º. Os recursos arrecadados com as multas aplicadas em decorrência desta Lei poderão ser destinados prioritariamente a ações, programas, projetos ou entidades que atuem na proteção, resgate, tratamento e cuidado de animais no Município, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A destinação dos recursos observará critérios de transparência e prestação de contas.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 03 de julho de 2026.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE 


Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:9B1599BF