ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2019 DE, 03 DE JANEIRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAIBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, lei Federal nº 4.320/64, LC 101/2000 e Lei Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaíba para o exercício financeiro de 2019.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
I – O Orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta e indireta;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo ás entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, da saúde e assistência social.
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social é de R$ 97.915.055,71 (Noventa e Sete Milhões, Novecentos e Quinze Mil, Cinquenta e Cinco Reais, Setenta e Um Centavos ), de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$ 67.951.535,71 (Sessenta e Sete Milhões, Novecentos e Cinquenta e Um Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais, Setenta e Um centavos ) do Orçamento Fiscal;
II – R$ 29.963.520,00 (Vinte e Nove Milhões, Novecentos e Sessenta e Três Mil, Quinhentos e Vinte Reais ) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante no Anexo I.
Art. 4º - A Despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ R$ 97.915.055,71 (Noventa e Sete Milhões, Novecentos e Quinze Mil, Cinquenta e Cinco Reais, Setenta e Um Centavos ).
Distribuído nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da despesa, constantes do anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º - A Despesa Total fixada por funções, sub funções, Projetos, Atividades e operações especiais dos poderes e Órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no resumo da Natureza da Despesa.
Seção III
Da Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos da lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal.
CAPÍTULO III
Seção Única
Art. 08º - a utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração de convênios.
Art. 09 – Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a tender as disposições do inciso 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 10 - O Chefe do poder Executivo Municipal, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar ás despesas a efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei Municipal.
Art. 11 – O Poder executivo estabelecerá programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para disciplinar o fluxo de caixa, visando ao controle dos gastos públicos, frente a eventuais frustações na arrecadação das receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 12 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Itaíba, 03 de janeiro de 2019.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:9B1BAA83