ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.068/2026

LEI Nº 2.068/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Poder Público Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei, institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN -, partindo do princípio básico segundo o qual a alimentação adequada e saudável é um direito absoluto, intransmissível e imprescritível, de natureza extrapatrimonial, de todos os seres humanos, sem qualquer discriminação.

Art. 2º No âmbito da presente Lei, o Poder Executivo Municipal de Itambé/PE fica autorizado a aderir ao Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN -, observando os princípios e diretrizes deste, estabelecidos na Lei Federal nº 11.346/2006.

Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam sociais, econômica e ambientalmente sustentáveis.

Art. 4º A Política de Segurança Alimentar e Nutricional é o conjunto de ações e programas planejados para garantir a oferta e o acesso à alimentação adequada e saudável à população residente no território municipal, promovendo os hábitos alimentares e o estilo de vida saudável, além de prestar assistência alimentar emergencial e criar condições favoráveis para o desenvolvimento social e econômico sustentável do Município.

Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será operacionalizada mediante o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN -, observada a natureza intersetorial no processo de sua elaboração, execução e avaliação.

Parágrafo único. A intersetorialidade refere-se às intervenções articuladas e coordenadas, utilizando-se os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis em cada órgão ou entidade, de modo eficiente, direcionando-os para as ações e programas que obedeçam a uma escala de prioridade estabelecidas conjuntamente, evitando assim qualquer forma de enfrentamento fragmentada.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

Art. 6º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem por objetivo realizar o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, promovendo ações e programas que compõem o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

I - incentivar o uso da água de qualidade para produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca, priorizando a segurança alimentar;

II - apoio às iniciativas de promoção à soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação;

III - adesão aos programas sociais Estadual e Federal;

IV - fortalecimento da aquisição de alimentos da agricultura familiar para merenda escolar.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 8º A PMSAN será implementada pelos órgãos públicos, entidades da sociedade civil integrantes do SISAN, conforme suas respectivas competências.

Art. 9º O Sistema Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN -, conta, no âmbito municipal, com três principais instâncias, que terão as seguintes atribuições, no que se refere à gestão da PMSAN, sem prejuízo às outras competências dispostas em outras normas legais:

I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

a) estabelecimento de balanço da situação de Segurança Alimentar e Nutricional no Município, apontando os avanços e os desafios do processo de realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável;

b) indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA - das diretrizes e prioridades da PMSAN e do PLAMSAN; e

c) formular recomendações para o fortalecimento do SISAN, nas esferas Nacional e Estadual.

II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA -, órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal:

a) organização e convocação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) interlocução com os CONSEAS Estadual e Nacional;

c) apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e manifestação sobre o seu conteúdo final, bem comoavaliação e monitoramento da sua implementação e proposição de alterações, visando ao seu aprimoramento;

d) contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável, assim como monitoramento da sua aplicação; e

e) promoção da participação e controle social, em sintonia com as ações mobilizadoras promovidas pelos demais COMSEAS municipais e as lideranças das entidades da sociedade civil.

III - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN:

a) elaboração do PLAMSAN e coordenação, monitoramento e avaliação do processo de sua execução;

b) interlocução com as Câmaras Estaduais e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito de Fóruns de Pactuação Bi e Tripartite;

c) normatização, em colaboração com o COMSEA, da adesão das entidades da sociedade civil com ou sem fins lucrativos ao SISAN, observados os critérios adotados nas esferas Nacional e Estadual;

d) contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, em colaboração com o COMSEA; e

e) promoção da intersetorialidade no desenvolvimento das Políticas Públicas e Privadas.

 

Art. 10. Sem prejuízo a qualquer outro dispositivo pertinente, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Prefeito Municipal, sob proposta do COMSEA, observando uma periodicidade de 04 (quatro) anos.

Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA - será composto a partir dos seguintes critérios:

I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais, constituído pelos Secretários Municipais ou por quaisquer representantes do governo municipal por este indicados, responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e

III - observadores, incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito municipal afins, de organismos municipais e estaduais e do Ministério Público de Pernambuco.

§ 1º O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Prefeito Municipal; aplicando-se a mesma norma para eleição da vice-presidência e do secretariado geral.

§ 2º Na ausência do(a) presidente, assumirá a reunião o(a) seu vice e, na ausência de ambos, o(a) secretário(a) geral assumirá a condução da reunião.

§ 3º A atuação dos(as) conselheiros(as), efetivos e suplentes, no COMSEA, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 12. A seleção dos integrantes do COMSEA, representantes da sociedade civil, será realizada sem interferência do poder público e deverá contemplar diferentes segmentos atuantes em áreas de grande interesse para a SAN.

Parágrafo único. Conforme deliberação da IV Conferência Nacional de SAN, os ocupantes de cargos públicos governamentais de livre nomeação eexoneração, em qualquer esfera de governo, não poderão exercer o mandato de conselheiro como representante da sociedade civil, enquanto estiverem exercendo o cargo, evitando assim qualquer conflito de interesse no exercício da função.

Art. 13. A CAISAN será integrada pelos órgãos de Governo responsáveis pela execução das ações e programas de SAN, assim como aqueles que interferem no processo de planejamento.

§ 1º Sem prejuízo aos demais órgãos que podem participar, as Secretarias Municipais de Agricultura, Assistência Social, Educação e Saúde, deverão, necessariamente, fazer parte da CAISAN.

§ 2º Os titulares das Secretarias integrantes da CAISAN formarão o Pleno Secretarial, enquanto que os representantes governamentais do COMSEA formarão o Pleno Executivo.

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 14. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN e pelo COMSEA, com base nas prioridades estabelecidas por este, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, é o principal instrumento para operacionalização da PMSAN, e tem por finalidade:

I - consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes da PMSAN e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;

II - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades municipais integrantes do SISAN, no âmbito do município, e os mecanismos de integração e coordenação daquele Sistema com os sistemas setoriais de políticas públicas;

III - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero, e determinadas condições de saúde.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será revisado, a cada 02 (dois) anos, com base nas orientações da CAISAN, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.

Art. 15. As entidades privadas com e sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município.

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL

Art. 16. O financiamento da PMSAN será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, apoiado com recursos Federais e Estaduais.

Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN -, com finalidade de financiar projetos destinados aos grupos de maior vulnerabilidade, além das ações de fortalecimento do COMSEA e da CAISAN.

§ 1º Caberá à CAISAN apresentar uma proposta quanto às fontes de receitas do fundo de que trata o caput do presente artigo, que será incluída, após o parecer favorável do COMSEA, na legislação que regulamentará a presente Lei.

§ 2º A gestão do FUMSAN ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sendo o COMSEA sua instância de controle social.

Art. 18. Além dos recursos oriundos do FUMSAN, a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável contará com os recursos das seguintes fontes;

I - doação consignada anualmente no orçamento do município e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros incentivos governamentais;

II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

III - produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de materiais, serviços, insumos, publicações e eventos realizados;

IV - receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com entidades governamentais e não governamentais;

V - transferências do Município, do Estado, da União e do Distrito Federal;

VI - outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos legalmente.

§ 1º Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no final de cada exercício, serão, automaticamente, transferidos para o exercício seguinte.

§ 2º O COMSEA e a CAISAN poderão elaborar proposições aos respectivos orçamentos, a serem enviadas ao Executivo Municipal, previamente à elaboração dos projetos da lei orçamentária anual, propondo, inclusive, as ações prioritárias.

§ 3º A CAISAN, observando as indicações e prioridades apresentadas pelo COMSEA, articulará com as Secretarias afetas à SAN a proposição de dotação e metas para os programas e ações integrantes do respectivo plano de segurança alimentar e nutricional.

Art. 19. A CAISAN discriminará, por meio de resolução, anualmente, as ações orçamentárias prioritárias constantes do PLAMSAN e apresentará, após parecer favorável do COMSEA:

I - estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao atendimento da população mais vulnerável; e

II - a revisão de mecanismos de implementação, para a garantia da equidade no acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 20. A avaliação da PMSAN será feita por sistema constituído de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, o grau de implementação daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º A avaliação da PMSAN deverá contribuir para o fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que a compõem e para o desenvolvimento de sistema articulado de informação em todas as esferas de governo.

§ 2º Caberá à CAISAN tornar públicas as informações relativas à segurança alimentar e nutricional da população.

§ 3º O sistema de avaliação deverá organizar, de forma integrada, os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes dimensões de análise:

I - disponibilidade e consumo de alimentos;

II - renda e condições de vida;

III - acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;

IV - saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados.

§ 4º O sistema de avaliação deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada e saudável, consolidando dados sobre as condições de saúde, as desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A CAISAN, em colaboração com o COMSEA, elaborará o primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, observado o disposto no art. 14 da presente Lei.

 

Parágrafo único. O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos seguintes temas:

I - oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar;

II - transferência de renda;

III - educação permanente para segurança alimentar e nutricional;

IV - apoio a pessoas de baixa renda com necessidades alimentares especiais;

V - promoção do aleitamento materno exclusivo, nos primeiros seis meses de vida, criação e fortalecimento dos bancos de leite humano;

VI - fortalecimento da agricultura familiar;

VII - acesso à terra e ao território;

VIII - conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;

IX - alimentação e nutrição para a saúde;

X - vigilância sanitária de alimentos;

XI - acesso à água de qualidade, em quantidade suficiente para consumo humano e para produção de alimentos;

XII - assistência alimentar emergencial;

XIII - estabelecimento dos mecanismos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável;

XIV - produção e comercialização de alimentos de qualidade, com adoção de medidas capazes de facilitar a aquisição dos mesmos, pelas famílias de baixa renda;

XV - Preservação e conservação de recursos naturais renováveis, nascentes e mananciais.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis nº 1.475, de 25 de junho de 2003, e nº 1.832, de 02 de julho de 2019.

 

Itambé – PE, 28 de julho de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:9B420880