ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.075/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Criação do Dia Municipal da Cultura de Paz”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica instituído em Paudalho – PE, o dia 16 de abril, (em homenagem ao educador Pierre Weil) como o Dia Municipal da Cultura de Paz.
Art. 2º Na semana que compreender a comemoração ao dia estabelecido no artigo anterior, o Poder Público no Município poderá realizar, em parceira com escolas, Conselhos, Órgãos Públicos e outras instituições convergentes, Oficinas, Palestras, Campanhas e Eventos afins tendo como tema a Cultura de paz
Art. 3º Esta lei sugere a instituição da Premiação honrosa para pessoas e Escolas que se destacarem em ações de fortalecimento da cultura de paz. Em sendo aceita a sugestão:
I - A Câmara deverá definir critérios deste Prêmio e divulgar amplamente no município;
II - A Câmara deverá criar e coordenar um grupo de trabalho com a participação de pessoas com notório saber neste tema para estabelecer os critérios e realizar as avaliações;
III - As Premiações deverão ocorrer nas proximidades do Dia Municipal da Cultura de Paz.
Art. 4º Fica incluído no calendário oficial de eventos do município o Dia Municipal da Paz.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 05 de junho de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:9B42E2AE