ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 046

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026

 

Contratante: Município de Calumbi/PE.

Contratada: CGD ANALYTICS LTDA, CNPJ nº 66.616.340/0001-50.

 

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributária e cadastral, mediante disponibilização e utilização de plataforma tecnológica para auditoria tributária fiscalização municipal, com identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos de ISSQN não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos, bem como de taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, incluindo Taxa de Licença e Localização, fiscalização, funcionamento, publicidade e receitas mobiliárias correlatas, relativos a períodos não atingidos pela decadência, visando ao aprimoramento da arrecadação, da inteligência fiscal e da regularidade cadastral.

 

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

 

Honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real)

 

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Data da Assinatura: 04 de novembro de 2026.

 

Calumbi/PE, 05 de novembro de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Lopes Barros Neto Júnior
Código Identificador:9B4D7437