ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Prefeitura Municipal de Itaquitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
LEI MUNICIPAL Nº 867/2026

Institui, no âmbito do Município de Itaquitinga/PE, o Programa Municipal de Apoio Social Eventual em Datas Comemorativas, Campanhas Institucionais e Ações de Interesse Público, autoriza a distribuição gratuita, impessoal e controlada de brindes, kits, cestas e demais itens de finalidade social, educativa, cultural, informativa, alimentar ou socioassistencial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos artigos 40 e 61, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaquitinga/PE, o Programa Municipal de Apoio Social Eventual em Datas Comemorativas, Campanhas Institucionais e Ações de Interesse Público, destinado à concessão gratuita, temporária, impessoal e controlada de brindes, kits, cestas, materiais educativos, itens de higiene, gêneros alimentícios e demais bens compatíveis com finalidade social, educativa, cultural, informativa, alimentar ou socioassistencial.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se brindes os bens de consumo, materiais simbólicos, educativos, informativos, lúdicos ou de baixo valor econômico, distribuídos exclusivamente em razão de ação pública de interesse coletivo, vedada qualquer finalidade promocional, eleitoral, partidária, pessoal ou comercial.

 

§ 2º A distribuição dos bens previstos nesta Lei deverá observar finalidade pública específica, devidamente justificada em processo administrativo próprio, sendo vedada a entrega indiscriminada, desproporcional ou dissociada de ação, campanha, programa ou atividade pública regularmente planejada.

 

§ 3º A execução do Programa deverá priorizar pessoas, famílias, crianças, adolescentes, idosos, mulheres, estudantes ou grupos sociais em situação de vulnerabilidade social, risco social, insegurança alimentar ou acompanhados por políticas públicas municipais, sem prejuízo de ações educativas, culturais, informativas ou de saúde pública de caráter coletivo.

 

Art. 2º As ações previstas nesta Lei poderão ocorrer em datas comemorativas, campanhas institucionais, ações sociais, educacionais, culturais, recreativas, alimentares, socioassistenciais ou de saúde pública, desde que demonstrado o interesse público e observadas as normas legais, orçamentárias, fiscais, eleitorais e de contratações públicas aplicáveis.

 

§ 1º Poderão ser contempladas, entre outras, as seguintes ocasiões:

 

I – Dia das Mães;

 

II – Dia dos Pais;

 

III – Páscoa e Semana Santa, enquanto datas de relevância cultural, social ou comunitária;

 

IV – Natal;

 

V – Dia das Crianças;

 

VI – campanhas sociais, educacionais, culturais, recreativas, informativas, alimentares, socioassistenciais e de saúde pública;

 

VII – ações municipais voltadas à proteção social, à segurança alimentar, à valorização da infância, da família, da cidadania, da educação, da cultura, da saúde e da convivência comunitária;

 

VIII – outras datas, campanhas ou ações de interesse público reconhecidas pelo Município.

 

§ 2º A referência a datas comemorativas, tradicionais ou culturalmente reconhecidas não autoriza ação de promoção religiosa, pessoal, partidária ou eleitoral, nem afasta a observância da laicidade estatal, da impessoalidade administrativa e das demais normas constitucionais aplicáveis.

 

§ 3º A realização das ações previstas nesta Lei dependerá de planejamento prévio, disponibilidade orçamentária e justificativa técnica quanto à finalidade pública, ao público-alvo, aos critérios de seleção e à adequação dos itens distribuídos.

 

Art. 3º Os brindes, kits, cestas e demais itens distribuídos com fundamento nesta Lei poderão conter, conforme a natureza e a finalidade da ação pública:

 

I – gêneros alimentícios;

 

II – chocolates, produtos sazonais ou itens alusivos a datas comemorativas, desde que de baixo valor econômico e vinculados à finalidade social, educativa, cultural, recreativa, alimentar ou socioassistencial da ação;

 

III – materiais escolares, pedagógicos, educativos ou informativos;

 

IV – brinquedos, materiais lúdicos ou recreativos, quando destinados a crianças, adolescentes ou ações educativas, culturais, recreativas ou socioassistenciais;

 

V – utensílios domésticos essenciais, quando demonstrada finalidade socioassistencial ou necessidade social específica;

 

VI – itens de higiene pessoal, limpeza, proteção, cuidado ou promoção da saúde;

 

VII – materiais gráficos, educativos, informativos ou de orientação social;

 

VIII – outros bens de consumo compatíveis com a finalidade pública da ação, desde que previamente justificados no respectivo processo administrativo e observados os limites legais e orçamentários.

 

§ 1º Os itens distribuídos deverão guardar proporcionalidade com a finalidade pública da ação, o público beneficiário, a disponibilidade orçamentária e o princípio da economicidade.

 

§ 2º É vedada a aquisição ou distribuição de itens de luxo, de valor incompatível com a finalidade pública, de caráter meramente promocional ou que possam caracterizar favorecimento pessoal, político, eleitoral, partidário ou comercial.

 

§ 3º Os brindes e demais itens não poderão conter nome, fotografia, imagem, logomarca pessoal, slogan, número, símbolo, frase, cor, marca ou qualquer elemento que identifique ou promova agente político, autoridade pública, servidor, partido político, pré-candidato, candidato, coligação, federação partidária ou terceiro.

 

§ 4º Admite-se, quando tecnicamente necessário, a identificação institucional do Município, desde que restrita ao brasão oficial, nome oficial do ente público, secretaria responsável ou informações indispensáveis à orientação da população, observado o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade pública.

 

Art. 4º A distribuição dos bens previstos nesta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e transparência.

 

§ 1º Terão prioridade as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, acompanhadas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, por unidades públicas municipais ou pela rede socioassistencial do Município.

 

§ 2º Também poderão ser beneficiários estudantes da rede pública, crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, usuários de serviços públicos municipais ou participantes de campanhas institucionais, desde que a ação possua finalidade pública específica e critérios objetivos de participação ou seleção.

 

§ 3º Quando a ação tiver caráter socioassistencial individualizado, a concessão deverá observar, sempre que possível, cadastro, triagem, acompanhamento técnico, relatório social ou outro instrumento administrativo idôneo definido pela secretaria competente.

 

§ 4º Quando a ação tiver caráter coletivo, educativo, cultural, recreativo, informativo ou de saúde pública, os critérios de participação deverão ser previamente definidos pela secretaria responsável, observados a impessoalidade, a igualdade de acesso e a finalidade pública da ação.

 

Art. 5º A distribuição dos bens previstos nesta Lei deverá ser precedida de processo administrativo próprio, que conterá, no mínimo:

 

I – justificativa da finalidade pública da ação;

 

II – indicação da secretaria, órgão ou unidade responsável;

 

III – definição do público-alvo;

 

IV – critérios objetivos de seleção, participação ou atendimento;

 

V – estimativa do número de beneficiários;

 

VI – descrição dos brindes, kits, cestas ou demais itens a serem distribuídos;

 

VII – estimativa da despesa;

 

VIII – indicação da dotação orçamentária;

 

IX – demonstração da compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, quando exigível;

 

X – declaração do ordenador da despesa, quando exigível pela legislação aplicável;

 

XI – forma de aquisição dos bens, observada a legislação de licitações e contratos administrativos;

 

XII – forma de controle da entrega, fiscalização e prestação de contas.

 

§ 1º O processo administrativo deverá demonstrar a compatibilidade entre os itens distribuídos e a finalidade pública da ação, vedada a utilização de justificativas genéricas ou meramente comemorativas.

 

§ 2º A secretaria responsável deverá manter registro documental da execução da ação, podendo utilizar listas de presença, recibos, relatórios, registros fotográficos institucionais, sistemas eletrônicos, cadastro social ou outros meios idôneos de controle.

 

§ 3º Os registros da ação deverão respeitar a legislação de proteção de dados pessoais, a dignidade dos beneficiários e a vedação de exposição indevida de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei deverá observar a legislação municipal de assistência social, educação, saúde, cultura, cidadania ou outras áreas correlatas, conforme a natureza da ação.

 

Parágrafo único. Quando a ação possuir natureza socioassistencial, deverão ser observadas as normas municipais relativas aos benefícios eventuais, à política de assistência social e às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, quando cabíveis.

 

Art. 7º A aquisição dos brindes, kits, cestas e demais itens previstos nesta Lei observará a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis às contratações públicas, inclusive quanto ao planejamento, justificativa da demanda, pesquisa de preços, seleção do fornecedor, fiscalização, recebimento e controle dos bens adquiridos.

 

§ 1º A presente Lei não autoriza contratação direta fora das hipóteses legais, nem dispensa a instrução regular do respectivo processo de contratação.

 

§ 2º A aquisição deverá observar os princípios da competitividade, planejamento, eficiência, economicidade, segregação de funções, julgamento objetivo, transparência e desenvolvimento nacional sustentável, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 8º É expressamente vedada a utilização dos brindes, kits, cestas, materiais ou quaisquer bens distribuídos com fundamento nesta Lei para:

 

I – promoção pessoal de autoridade, agente político, servidor público ou terceiro;

 

II – propaganda eleitoral, partidária ou ideológica;

 

III – captação de apoio político, eleitoral ou pessoal;

 

IV – condicionamento da entrega a comparecimento a evento político, apoio eleitoral, cadastramento partidário ou manifestação de preferência política;

 

V – utilização de nomes, imagens, slogans, números, símbolos, cores, marcas ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal, partidária ou eleitoral;

 

VI – entrega direcionada a pessoas determinadas sem critério objetivo, impessoal e previamente justificado;

 

VII – substituição irregular de política pública permanente por ação meramente promocional ou episódica.

 

Parágrafo único. A publicidade das ações previstas nesta Lei deverá possuir caráter exclusivamente educativo, informativo, institucional ou de orientação social, observada a vedação de promoção pessoal prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 9º Em ano eleitoral, a execução das ações previstas nesta Lei observará integralmente as vedações e exceções previstas na legislação eleitoral, especialmente quanto à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública.

 

§ 1º A aprovação desta Lei não afasta a necessidade de observância das restrições eleitorais incidentes sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano de eleição.

 

§ 2º Em ano eleitoral, a execução de ações de distribuição gratuita de bens somente poderá ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas, mediante prévia análise jurídica e formalização de processo administrativo específico que demonstre o enquadramento da medida nas exceções previstas na legislação eleitoral.

 

§ 3º Fica vedada, em qualquer hipótese, a utilização das ações previstas nesta Lei para favorecimento de candidato, pré-candidato, partido político, coligação, federação partidária, agente político, servidor público ou terceiro.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.

 

§ 1º A execução das ações previstas nesta Lei dependerá da prévia existência de dotação orçamentária suficiente, compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, bem como da observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 2º Quando a ação implicar criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, deverão ser observadas as exigências de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 3º A presente Lei não obriga a realização anual ou automática das ações nela previstas, ficando sua execução condicionada ao interesse público, à disponibilidade orçamentária e financeira, ao planejamento administrativo e ao cumprimento das exigências legais.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, critérios complementares de seleção, forma de entrega, controle, fiscalização, transparência, prestação de contas e atuação das secretarias municipais envolvidas.

 

Parágrafo único. O regulamento não poderá afastar as exigências de impessoalidade, finalidade pública, controle administrativo, disponibilidade orçamentária, vedação de promoção pessoal e observância da legislação eleitoral previstas nesta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a execução das despesas dela decorrentes à existência de dotação orçamentária própria e à observância das normas constitucionais, fiscais, orçamentárias, eleitorais e de contratações públicas aplicáveis.

 

Itaquitinga - PE, 26 de Outubro de 2026.

 

PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES

Prefeito do Município de Itaquitinga


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:9B53158A