ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 046 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 ALTERA O VALOR DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ESTANDES, TRAILERS, BRINQUEDOS E DEMAIS ESTRUTURAS DURANTE AS FESTIVIDADES DE OUTUBRO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 046 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

 

ALTERA O VALOR DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ESTANDES, TRAILERS, BRINQUEDOS E DEMAIS ESTRUTURAS DURANTE AS FESTIVIDADES DE OUTUBRO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que o Município de Granito realizará, nos dias 04 e 05 de outubro de 2025, as Festividades de Outubro, nos distritos de Rancharia e Lagoa Nova, respectivamente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização de espaços públicos e bens municipais por comerciantes ambulantes, feirantes e prestadores de serviços durante os eventos;

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em garantir a organização, segurança, higiene e equidade na utilização dos espaços públicos durante as festividades;

 

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para regulamentar a cobrança de taxas pela utilização de áreas públicas municipais durante eventos oficiais ou autorizados,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Secretário de Administração, Finanças, Gestão e Controle Interno autorizado a efetuar a cobrança da taxa de utilização de barracas, estandes, trailers, brinquedos e demais estruturas comerciais durante as Festividades de Outubro de 2025, de acordo com os valores fixados na tabela abaixo:

 

Porte / Utilização

Valor Fixado no Evento

Barracas da Prefeitura 5x5 m²

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Barracas da Prefeitura 3x3 m²

R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

Barracas Particulares

R$ 200,00 (duzentos reais)

Bomboniere / Pipocas

R$ 20,00 (vinte reais)

Barraca de Algodão Doce

R$ 20,00 (vinte reais)

Barraca de Crepes ou Similares

R$ 50,00 (cinquenta reais)

Barraca de Espeto

R$ 50,00 (cinquenta reais)

Barraca de Churrasco Grego

R$ 50,00 (cinquenta reais)

Venda de Bebidas em Recipientes Térmicos (isopores e similares)

R$ 100,00 (cem reais)

Trailer 5,0 m

R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

Trailer 3,0 m

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Barraca de Lanches / Comidas 2x2 m²

R$ 100,00 (cem reais)

Brinquedos Individuais (por unidade)

R$ 300,00 (trezentos reais)

Parque de Diversões (por brinquedo)

R$ 800,00 (oitocentos reais)

Barraca de Tiro ao Alvo 3 m

R$ 80,00 (oitenta reais)

Barraca de Drinks

R$ 800,00 (oitocentos reais) por diária, por tipo de drink

 

Parágrafo único. O pagamento da taxa deverá ser realizado até 02 (dois) dias antes da realização de cada festividade, mediante guia expedida pela Secretaria de Administração, Finanças, Gestão e Controle Interno, sendo a ocupação do espaço condicionada à comprovação do respectivo pagamento.

 

Art. 2º Este Decreto aplica-se exclusivamente às Festividades de Outubro de 2025, realizadas nos dias 04 e 05 de outubro de 2025, nos distritos de Rancharia e Lagoa Nova, no Município de Granito/PE.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 02 de outubro de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia02/10/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:9B75FEA3