ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 200/2026/GAB, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que reconhecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, estabelecem princípios para o ensino e disciplinam o regime de colaboração entre os entes federativos.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização da educação nacional e às responsabilidades dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à aprendizagem e promover ações voltadas à alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada prevê a conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a implementação de políticas, programas e ações destinadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei № 15.247/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, destinado ao reconhecimento dos esforços e das iniciativas de gestão das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional;
CONSIDERANDO que o atual Plano Nacional de Educação contempla, entre seus objetivos, a garantia da alfabetização e do nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do segundo ano do ensino fundamental, com inclusão, equidade e redução das desigualdades;
CONSIDERANDO a importância da comunicação institucional como instrumento de mobilização, transparência, participação e fortalecimento das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o alinhamento entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, estudantes, famílias e comunidade escolar quanto às ações voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer estratégias permanentes de divulgação, mobilização e comunicação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Municipal de Ensino de Cedro/PE, o PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2ºO Plano Municipal de Comunicação das Ações de Alfabetização constitui instrumento de planejamento, mobilização, divulgação e acompanhamento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 3º O Plano Municipal de Comunicação tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e ações destinadas a:
I – promover a divulgação das ações relacionadas à alfabetização;
II – fortalecer a mobilização da comunidade escolar;
III – incentivar a participação das famílias no processo de aprendizagem;
IV – promover o alinhamento entre os profissionais da educação;
V – divulgar projetos, programas e estratégias desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino;
VI – valorizar práticas pedagógicas exitosas;
VII – promover a transparência das ações desenvolvidas;
VIII – contribuir para o fortalecimento das ações municipais voltadas à alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Comunicação:
I – divulgar as diretrizes e ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;
II – promover o conhecimento da comunidade escolar acerca da importância da alfabetização e da garantia do direito à aprendizagem;
III – fortalecer o compromisso dos profissionais da educação com as ações desenvolvidas no âmbito da alfabetização;
IV – incentivar a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem das crianças;
V – promover a mobilização da comunidade escolar e da sociedade;
VI – divulgar programas, projetos e estratégias educacionais desenvolvidos pelo Município;
VII – valorizar práticas pedagógicas exitosas;
VIII – promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
IX – fortalecer a comunicação entre os diferentes atores envolvidos no processo educacional;
X – contribuir para o acompanhamento e aperfeiçoamento das ações voltadas à alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º As ações previstas neste Plano observarão os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – garantia do direito à alfabetização;
III – colaboração entre os entes federativos;
IV – equidade educacional;
V – redução das desigualdades;
VI – inclusão;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – participação da comunidade escolar;
IX – transparência;
X – clareza e acessibilidade das informações;
XI – respeito às diversidades e às especificidades dos estudantes;
XII – responsabilidade institucional.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO
Art. 6º A execução das ações previstas neste Plano será realizada de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação do Plano Municipal de Comunicação;
II – promover a divulgação das ações institucionais relacionadas à alfabetização;
III – elaborar e disponibilizar materiais informativos;
IV – promover campanhas e ações de mobilização;
V – articular as ações de comunicação com as unidades escolares;
VI – incentivar a participação das famílias;
VII – divulgar informações institucionais relacionadas às ações desenvolvidas;
VIII – promover o compartilhamento de boas práticas;
IX – acompanhar a execução das estratégias previstas;
X – avaliar e aperfeiçoar as ações de comunicação.
Art. 8º Compete às unidades escolares:
I – colaborar com a divulgação das ações relacionadas à alfabetização;
II – promover a comunicação com as famílias;
III – incentivar a participação da comunidade escolar;
IV – participar das campanhas e ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – divulgar projetos e experiências pedagógicas desenvolvidas no âmbito escolar;
VI – colaborar para a mobilização da comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ESTUDANTES
Art. 9º A divulgação das ações previstas neste Plano deverá observar a legislação aplicável à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, à proteção de dados pessoais e à utilização da imagem dos estudantes.
Art. 10º As ações de comunicação deverão observar o caráter institucional das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento das ações previstas no Plano Municipal de Comunicação.
Art. 12º O Plano poderá ser atualizado e aperfeiçoado sempre que necessário, considerando:
I – as necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino;
II – os resultados das ações desenvolvidas;
III – as diretrizes educacionais nacionais, estaduais e municipais;
IV – a evolução das políticas públicas voltadas à alfabetização;
V – as estratégias adotadas no âmbito do regime de colaboração entre os entes federativos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução desta Portaria.
Art. 14º O Plano Municipal de Comunicação das Ações de Alfabetização poderá ser integrado e adequado aos instrumentos de implementação da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 15º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 06 de outubro de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:9B87970E