ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a importância cultural, social e econômica dos eventos populares;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, disciplinar e garantir a segurança da população durante a realização do evento;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a realização da tradicional FESTA DE JANEIRO DE OROCÓ, no período de 22 a 25 de janeiro de 2026, no Centro de Atividade Econômicas de Orocó, e em todo o seu entorno, tais como praças, ruas e avenidas do centro da cidade de Orocó, em especial na Avenida São Sebastião, Avenida Prefeito Ulisses de Novaes Bione, Rua Francisco Gorgonha e Travessa Agamenon Magalhães,
Art. 2º - Durante o período do evento, poderão ocorrer interdições temporárias de vias públicas, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Trânsito ou órgão competente.
Art. 3º - A organização do evento ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, com apoio das seguintes pastas:
I - Secretaria de Saúde
II- Secretaria de Educação
III - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
IV - Secretaria de Turismo
V - Secretaria de Assistência Social
Art. 4º - Fica autorizada a instalação de:
I – Palcos, camarins e estruturas temporárias;
II – Barracas de alimentação e bebidas;
III – Banheiros químicos;
IV – Postos de atendimento médico e apoio.
Art. 5º - Fica proibida durante o evento:
I - A venda de bebida alcoólica acondicionada em recipiente de garrafa de vidro, bem como o uso de copos de vidro na área de realização e entorno do evento, em todo os bares e barracas com ambiente aberto e em toda a área do pátio de eventos ou qualquer área onde esteja acontecendo as festividades, a partir das 16:00 (dezesseis) horas do dia 22 de Janeiro de 2025, até as 06:00 (seis) horas do dia 23 de Janeiro de 2025, prosseguindo a proibição de 16:00 (dezesseis) horas do dia 23 de Janeiro de 2025, até as 06:00 (seis) horas do dia 24 de Janeiro de 2025, de 16:00 (dezesseis) horas do dia 24 de Janeiro de 2025, até as 06:00 (seis) horas do dia 25 de Janeiro de 2025 e de 16:00 (dezesseis) horas do dia 25 de Janeiro de 2025, até as 06:00 (seis) horas do dia 26 de Janeiro de 2025, por ocasião das festividades da tradicional festa de janeiro.
II - Os efeitos mencionados no artigo anterior, se aplicam a comercialização de qualquer tipo de objetos cortantes ou considerados perigosos ao convívio pleno das festividades sob autoridade dos fiscais.
III - O uso de som automotivo e músicas que não sejam genuinamente da Tradicional Festa de Janeiro, no entorno dos locais específicos no artigo 1º, durante a realização do evento.
IV - O comerciante que não cumprir o presente Decreto estará cometendo crime de desobediência (Art.330 do Código Penal Brasileiro), sujeitando-se a aplicação da Lei Penal.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá garantir plantão médico e ambulância durante todo o período do evento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE, Estado de Pernambuco, em 06 de janeiro de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Célia Maria da Silva Pereira
Código Identificador:9B891722