ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA – AUTORIDADE SUPERIOR

 

Processo Administrativo nº: 013/2025

 

Interessado: MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME

 

Assunto: Recurso administrativo contra decisão proferida pelo ordenador de despesas que decidiu pelas penalidades: impedimento de licitar e contratar e multa compensatória

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso interposto tempestivamente contra decisão proferida no processo administrativo instaurado para apuração de irregularidade cometida pela empresa MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, inscrita no CNPJ: 10.875.828/0001-47, no âmbito do Contrato nº 002/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2024, Processo Licitatório nº 038/2024, conduzido por esta Administração, onde a recorrente foi sancionada na pena de impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal.

Irresignada a recorrente apresentou tempestivamente o recurso contra a decisão que condenou nas sanções de licitar e contratar com a administração pública municipal no período de 8(oito) meses e a multa compensatória no valor de 5% (cinco por cento) prevista no instrumento contratual.

A Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração Contratual – CPAAIC, em seu relatório analisou as impugnações da recorrente e refutou:

Das irresignações da recorrente:

Que não foi disponibilizado qualquer cronograma oficial de abastecimento das unidades escolares a época das supostas irregularidades.

A empresa jamais teve acesso e planejamento formal de fornecimento e empreendeu esforços contínuos para estruturar uma lógica capaz de evitar desabastecimento.

Em diversas oportunidades, a recorrente sugeriu ao fiscal de contrato, o Sr. Marcos a elaboração de um cronograma mínimo de fornecimento.

A forma como os pedidos vinham sendo conduzidos, majorou sobremaneira o custo operacional da contratada.

O fiscal apresentou uma proposta no sentido de abertura de depósito no município e a exigência não encontra respaldo no Termo de Referência.

A alegação de que alguns vasilhames teriam apresentado condição inadequada de higiene, comprometendo a qualidade da água, presume-se irregularidade sem suporte técnico idôneo, o ônus da prova incube a administração.

A recorrente forneceu orientações técnicas formais quanto a higienização e conservação dos vasilhames e bebedouros, demonstrando postura preventiva colaborativa.

No tocante ao fornecimento pontual de água adicionada de sais minerais, a decisão recorrida desconsiderou circunstância excepcional e imprevisível manutenção emergencial na fonte: “Água do Monte” em 08 de agosto de 2025.

Trata-se de caso fortuito, nos termos do artigo 393 do CC, aplicável subsidiariamente, a recorrente agiu sobre a teoria da imprevisão e sob o dever de mitigação de prejuízos, substituindo temporariamente o produto por outro regularmente certificado, evitando desabastecimento das unidades escolares.

Não houve interrupção do fornecimento, risco a saúde ou prejuízo ao erário. O produto foi recebido sem recusa formal no ato da entrega, circunstância que evidência aceitação administrativa.

O contrato já foi rescindido unilateralmente, estando exaurida a relação contratual quando à execução do objeto, remanescendo apenas a discussão acerca da aplicação de sanção administrativa.

Nesse contexto a finalidade preventiva e corretiva do poder sancionador resta esvaziada, especialmente diante da inexistência de prejuízo ao erário ou risco ao interesse público, o que reforça a desnecessidade e inadequação da penalidade imposta.

Não há configuração de infração contratual apta a justificar penalidade, sobretudo diante da ausência de dolo, culpa grave ou prejuízo ao erário.

A própria decisão reconhece a existência de circunstância atenuantes, destacando a ausência de registros recentes de sanções administrativas em desfavor da recorrente e mencionando apenas uma anotação antiga no SICAF.

Tais elementos, somados à natureza episódica dos fatos narrados, à inexistência de prejuízo ao erário e as providências adotadas para mitigar quaisquer intercorrências, impunham no máximo, medida de caráter pedagógico, jamais a aplicação cumulativa de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar.

Conforme se extrai do próprio relatório que instruiu o decisum, o objeto do processo foi tratado como hipótese de “inexecução parcial do contrato”, tendo a análise fática se limitando a episódios localizados de supostos atrasos, questionamentos quanto a hipótese externa de vasilhames e substituição pontual de marca por motivo operacional extraordinário, todavia a autoridade administrativa concluiu pela configuração de “inexecução total do contrato”, adotando enquadramento jurídico mais gravoso e a partir dele, aplicando sanções compatíveis com hipóteses de inadimplemento integral.”

Além da contratação entre o relatório e o dispositivo, a decisão apresenta vícios materiais relevantes, notadamente a insuficiência de prova técnica para sustentar a afirmação acerca da potabilidade da água e a desconsideração de elementos probatórios trazidos pela recorrente.

Tais defeitos afrontam diretamente o art. 50 da Lei nº 9784/99, que impõe a motivação explícita, clara e congruente dos atos administrativos, especialmente quando restritivas direitos ou aplicadores de sanções.

Da análise das irresignações da recorrente

 

Quanto ao cronograma de entrega da água, esta alegação não merece prosperar, visto que a Secretaria de Educação e Esportes disponibilizou o cronograma oficial e encaminhou através de e-mail.

Quanto a forma como os pedidos vinham sendo conduzidos, não majorou o custo operacional da recorrente, uma vez que os roteiros de entregas observavam critérios de proximidades das unidades que seriam atendidas.

Em relação a apresentação de proposta pelo fiscal de contrato para a abertura de depósito na cidade de Limoeiro, por não constar no termo de referência, não foi uma exigência e sim uma sugestão devido aos atrasos constantes da entrega da água.

Quanto a impugnação referente aos vasilhames que teriam apresentado condição inadequada de higiene, comprometendo a qualidade da água, não foi presunção, visto que consta nos autos fotos e ofícios encaminhados por gestores escolares que são documentos oficiais, que tem fé pública, dispensando suporte técnico.

Neste ponto cumpre esclarecer que os ofícios e documentos encaminhados por servidores públicos no exercício de suas funções possuem fé pública, o que significa que gozam de presunção de veracidade (legitimidade) quanto ao seu conteúdo e autenticidade, cabendo a recorrente o ônus de provar o contrário.

Quanto a suposta circunstância excepcional e imprevisível em relação a mudança na marca da água, não merece prosperar, visto que se o produto tivesse a mesma descrição do produto do contrato não teria sido motivo de irresignação, o motivo foi devido a entrega de água adicionada de sais minerais, conforme as fotos dos lacres dos garrafões que continha tal informação, não configurando caso fortuito.

Neste ponto oportuno esclarecer que caso houvesse motivo de caso fortuito, caberia a empresa comunicar com antecedência ao fiscal de contrato se poderia substituir o produto e justificar através de documentos o motivo do caso fortuito, o que não aconteceu.

No caso em tela a administração tentou várias vezes comunicar a empresa sobre todos os problemas que estavam acontecendo e a empresa mantinha resistência em resolver.

Quanto a questão do fornecimento da água houve interrupção no fornecimento, visto que quando uma empresa que tem contrato com a administração pública entrega um produto diferente da descrição do contrato, incompleto ou com defeito, isso é configurado legalmente como uma falha na prestação do serviço. Embora não seja uma "interrupção" física de um fornecimento contínuo, é um descumprimento contratual que gera o direito de interromper o pagamento e exigir a solução imediata.

Quanto ao risco a saúde, também foi configurado, porque a entrega de água mineral com falta de higiene representa um risco significativo à saúde, especialmente no ambiente escolar, podendo transmitir doenças através de microrganismos.

Em relação a inexecução parcial do contrato administrativo frequentemente gera dano ao erário, pois representa um descumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, resultando em pagamento por um objeto que não foi executado conforme o planejado.

O fato do contrato ter sido rescindido unilateralmente pela administração pública não exaure a aplicação de sanção administrativa. Primeiro porque o descumprimento contratual pela contratada autoriza a Administração Pública a rescindir o contrato unilateralmente, nos moldes dos artigos 104, inciso II, e 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Segundo a Lei nº 14.133/2021 determina que a extinção unilateral do contrato seja precedida de um processo administrativo específico, garantindo o contraditório e a ampla defesa da contratada.

Ademais, quanto ao elemento subjetivo (dolo ou culpa), houve o dolo por parte da recorrente, pois mesmo sendo notificada, ao invés de sanar o vício, persistiu em prosseguir com o descumprimento contratual.

Neste ponto cumpre esclarecer que houve dano ao erário decorrente do descumprimento contratual por parte da recorrida, pois houve prejuízo financeiro efetivo e comprovado, resultante de uma omissão dolosa, visto que o valor do vasilhame de água mineral referente ao contrato celebrado com a administração pública era no valor de R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos) e após a rescisão contratual, a administração pública teve que realizar compra direta para não interromper o abastecimento de água mineral nas escolas, adquirindo o produto com valor mais oneroso, no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), ou seja, cada vasilhame está custando 0,99 (noventa e nove centavos) mais caro.

No tocante a aplicação cumulativa das sanções de impedimento de licitar e contratar com a administração municipal e a multa descrita no instrumento contratual, não houve excesso por parte da administração pública, uma vez que a Lei 14.133/2021 e o art. 8º do Decreto Municipal nº 238/2025, permite que sejam aplicadas cumulativamente.

Neste ponto cumpre esclarecer que dentre as irresignações trazidas recorrente, esta tem razão quando afirma que: No relatório que instituiu a decisão, o objeto do processo foi tratado como hipótese de “inexecução parcial do contrato” e concluiu pela “inexecução total do contrato”, erro material que pode ser corrigido e ajustado pela autoridade superior quando for decidir, o que não altera as sanções aplicadas.

Em relação ao fato de ter uma suposta limitação a episódios localizados de supostos atrasos, questionamentos quanto a hipótese externa de vasilhames e substituição pontual de marca por motivo operacional extraordinário e por isso adotou enquadramento jurídico mais gravoso, aplicando sanções compatíveis com hipóteses de inadimplemento integral, essa tese não merece guarida, o não cumprimento das condições do contrato (atraso na entrega das águas minerais nas escolas, entregar águas em precárias condições de higiene e entregar água adicionadas de sais minerais), o erro material apontado não é suficiente para excluir qualquer das sanções impostas.

Neste ponto cumpre esclarecer que data máxima vênia, a decisão administrativa equivocou- se quanto a dosimetria da sanção da multa compensatória, uma vez que a multa compensatória fugiu um pouco da dosimetria e após analisar o art. 6º e seguintes do Decreto Municipal nº 238/2025, a sanção da multa compensatória opinamos para ser 0,5% (zero, cinco por cento) do valor do contrato.

Por fim, a administração pública motivou sua decisão, pois narrou as questões fáticas que evidenciaram a inexecução parcial do contrato, assim como enquadrou os fatos na devida fundamentação jurídica, nos moldes da Lei 14.133/2021, das cláusulas aparelhadas no contrato 002/2025, do Decreto Municipal nº 238/2025, Princípios Constitucionais e da Lei 9784/99.

Eis o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Após análise dos autos, verifica-se que o recurso faz jus ao provimento parcial. Explico:

A decisão recorrida foi proferida com observância ao devido processo legal, garantindo-se à empresa o contraditório e a ampla defesa e em documentos que ensejaram as condenações.

Os elementos constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que houve o não cumprimento do cronograma de entrega de água mineral para as instituições de ensino municipal (creches e escolas), entrega de água adicionadas de sais e a falta de higiene nos garrafões, onde tais condutas infringiu as seguintes cláusulas contratuais previstas no contrato nº 002/2025: Cláusula Primeira, Cláusula Terceira, Cláusula Nona, Cláusula Décima Primeira, subitens 11.1.1 e 11.1.4 (caracterizando-se as hipóteses de inexecução parcial do contrato e ensejar retardamento não justificando), às disposições legais e contratuais aplicáveis, notadamente o disposto no art. 156, inciso II (multa) e III (impedimento de licitar e contratar), da Lei nº 14.133/2021.

Os argumentos apresentados pela recorrente não são suficientes para afastar a sua responsabilidade, uma vez que a CPAAIC ao analisar as irresignações da recorrente apontou os motivos para manter cumulativamente as sanções de impedimento de licitar e contratar com a multa compensatória.

Ocorre que apesar da CPAAIC concordar em manter as condenações, concordou em parte com as irresignações da recorrente apenais em 2(dois) pontos:

a) Quando identificou erro material no corpo da decisão, uma vez que fundamentou apontando inexecução PARCIAL do contrato e decidiu pela inexecução TOTAL do contrato.

Todavia, o erro material não afasta as sanções de forma cumulativa.

b) Quando foi aplicado a sanção de multa no percentual de 5% (cinco por cento), perpassando a razoabilidade e proporcionalidade.

Apesar da decisão ter observado a natureza e gravidade da infração, a lesividade da conduta, os danos causados à administração, a boa-fé ou dolo da infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes da licitante ou contratada, assim como o art. 5º, §2º, alíneas “a”, “b” e “c” c/c o art. 6º, inciso II, alínea “a” para aplicar cada uma das sanções de forma individual, a sanção de impedimento de licitar e contratar no período de 8(oito) meses com a gestão municipal, está diametralmente proporcional e razoável, mas a sanção da multa compensatória, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato não é razoável e proporcional, devendo-se aplicar a sanção da multa compensatória no percentual de 1% (um por cento).

Por fim, nos termos supramencionados, as dosimetrias das penalidades a serem aplicadas mostram-se proporcionais e razoáveis, considerando a gravidade da infração, os prejuízos causados à Administração e o caráter pedagógico da sanção.

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, acolho em parte o recurso administrativo, nos seguintes moldes:

 

a) O recebimento do presente recurso por ser tempestivo;

 

b) Por incorrer no descumprimento contratual da Cláusula Décima Primeira do subitem 11.1.1, do Contrato 002/2025, a correção do erro material quanto a expressão de “inexecução total do contrato” por “inexecução parcial do contrato”;

 

c) Em relação a aplicação da sanção da multa compensatória no subitem 11.2.4.2, da Cláusula Décima Primeira do Contrato 002/2025, a dosimetria imposta deve ser no percentual de 1% (um por cento) do valor do contrato e não de 5% (cinco por cento);

 

d) A manutenção da decisão administrativa nos demais termos;

 

e) Ciência à interessada para que proceda no que entender de direito.

 

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis, inclusive registro da penalidade nos sistemas pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Limoeiro, 08 de abril de 2026

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
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