ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 822/2026

Ementa: Dispõe sobre a desafetação, desmembramento e autorização para doação de área pública à Associação Rural Comunitária Professor Manoel Cardoso e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica desafetada, para fins de alienação, uma área integrante do patrimônio público municipal, situada no Sítio Bezerra, Zona Rural do Município de Correntes/PE, originária do imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.124 do Cartório de Registro de Imóveis de Correntes/PE.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento de uma área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) do imóvel descrito no artigo anterior, destinada à Associação Rural Comunitária Professor Manoel Cardoso, inscrita no CNPJ nº 35.451.434/0001-92.

Parágrafo único. A área desmembrada possui as seguintes características:

I – Área total: 450,00 m²;

II – Dimensões: 15 metros de frente por 30,00 metros de profundidade;

III – Localização: Sítio Bezerra, Zona Rural, Município de Correntes/PE;

Art. 3º- A área objeto do desmembramento é delimitada pelos vértices georreferenciados P-001, P-002, P-003 e P-004, cujas coordenadas geográficas são as seguintes: P-001, Latitude Sul 9.1088992° e Longitude Oeste 36.377410°; P-002, Latitude Sul 9.1088906° e Longitude Oeste 36.377265°; P-003, Latitude Sul 9.1090906° e Longitude Oeste 36.3771163°; e P-004, Latitude Sul 9.109163° e Longitude Oeste 36.377311°, conforme levantamento planialtimétrico que integra o presente processo de desmembramento.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área descrita no artigo anterior à Associação Rural Comunitária Professor Manoel Cardoso, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 35.451.434/0001-92, destinada exclusivamente à instalação, ampliação e desenvolvimento de suas atividades institucionais em benefício da comunidade rural.

Art. 5º O imóvel objeto da presente doação será utilizado exclusivamente para fins de interesse social e comunitário, sendo vedada sua alienação, cessão ou utilização para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

Art. 6º A doação será gravada com cláusulas de:

I – inalienabilidade;

II – impenhorabilidade;

III – reversão ao patrimônio do Município, caso o imóvel deixe de atender à finalidade prevista nesta Lei ou seja extinta a associação donatária.

§ 1º A reversão ocorrerá independentemente de qualquer indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias eventualmente realizadas.

§ 2º As benfeitorias necessárias incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal.

Art. 7º O imóvel de origem possui área total de 10.600,00 m² (dez mil e seiscentos metros quadrados), permanecendo como área remanescente do patrimônio municipal 10.150,00 m² (dez mil cento e cinquenta metros quadrados), após o desmembramento autorizado por esta Lei.

Art. 8º As despesas cartorárias decorrentes do desmembramento, da escritura pública e do registro imobiliário correrão por conta da donatária, salvo disposição em contrário do Poder Executivo.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à execução desta Lei, inclusive assinar escritura pública de doação e promover o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de julho 2026

 

Correntes/PE, 31/07/2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito

 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:9BA2EE93