ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 822/2026
Ementa: Dispõe sobre a desafetação, desmembramento e autorização para doação de área pública à Associação Rural Comunitária Professor Manoel Cardoso e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada, para fins de alienação, uma área integrante do patrimônio público municipal, situada no Sítio Bezerra, Zona Rural do Município de Correntes/PE, originária do imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.124 do Cartório de Registro de Imóveis de Correntes/PE.
Art. 2º Fica autorizado o desmembramento de uma área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) do imóvel descrito no artigo anterior, destinada à Associação Rural Comunitária Professor Manoel Cardoso, inscrita no CNPJ nº 35.451.434/0001-92.
Parágrafo único. A área desmembrada possui as seguintes características:
I – Área total: 450,00 m²;
II – Dimensões: 15 metros de frente por 30,00 metros de profundidade;
III – Localização: Sítio Bezerra, Zona Rural, Município de Correntes/PE;
Art. 3º- A área objeto do desmembramento é delimitada pelos vértices georreferenciados P-001, P-002, P-003 e P-004, cujas coordenadas geográficas são as seguintes: P-001, Latitude Sul 9.1088992° e Longitude Oeste 36.377410°; P-002, Latitude Sul 9.1088906° e Longitude Oeste 36.377265°; P-003, Latitude Sul 9.1090906° e Longitude Oeste 36.3771163°; e P-004, Latitude Sul 9.109163° e Longitude Oeste 36.377311°, conforme levantamento planialtimétrico que integra o presente processo de desmembramento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área descrita no artigo anterior à Associação Rural Comunitária Professor Manoel Cardoso, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 35.451.434/0001-92, destinada exclusivamente à instalação, ampliação e desenvolvimento de suas atividades institucionais em benefício da comunidade rural.
Art. 5º O imóvel objeto da presente doação será utilizado exclusivamente para fins de interesse social e comunitário, sendo vedada sua alienação, cessão ou utilização para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 6º A doação será gravada com cláusulas de:
I – inalienabilidade;
II – impenhorabilidade;
III – reversão ao patrimônio do Município, caso o imóvel deixe de atender à finalidade prevista nesta Lei ou seja extinta a associação donatária.
§ 1º A reversão ocorrerá independentemente de qualquer indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias eventualmente realizadas.
§ 2º As benfeitorias necessárias incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal.
Art. 7º O imóvel de origem possui área total de 10.600,00 m² (dez mil e seiscentos metros quadrados), permanecendo como área remanescente do patrimônio municipal 10.150,00 m² (dez mil cento e cinquenta metros quadrados), após o desmembramento autorizado por esta Lei.
Art. 8º As despesas cartorárias decorrentes do desmembramento, da escritura pública e do registro imobiliário correrão por conta da donatária, salvo disposição em contrário do Poder Executivo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à execução desta Lei, inclusive assinar escritura pública de doação e promover o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho 2026
Correntes/PE, 31/07/2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:9BA2EE93