ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2023

LEI Nº 597/2023

 

EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DO CEDRO/PE.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 647/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica instituída no município de Cedro-PE a “Semana Municipal Da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreende o dia 04 de outubro, celebrado o dia Nacional da Adoção dos Animais.

 

Art. 2°- São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos animais:

 

I - Estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;

II - Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;

III - Incentivar a proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;

IV - Conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

V - Promover a defesa dos animais feridos e abandonados.

 

Art. 3° - Durante a “Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais” poderá ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem como a realização de feiras de adoção, com palestras e materiais gráficos educativos tais como folders, cartazes e panfletos.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 22/03/2023.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:9BA8A269