ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Prefeitura Municipal de Jucati

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) DECRETO Nº 44

Institui o Comitê Intersetorial de Cuidado e Desenvolvimento Integral da Criança na Primeira Infância e Idade de Alfabetização, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI-PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOa necessidade de fortalecer políticas públicas integradas voltadas à proteção, ao cuidado e ao desenvolvimento integral da criança;

 

CONSIDERANDOque a primeira infância constitui fase decisiva para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social;

 

CONSIDERANDOos avanços científicos que evidenciam a importância dos estímulos adequados e do acompanhamento multiprofissional nos primeiros anos de vida;

 

CONSIDERANDOa relevância da articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais áreas estratégicas;

 

CONSIDERANDOo compromisso do Município com a garantia dos direitos das crianças conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na LDBN e nas DCNEI;

 

CONSIDERANDOa necessidade de aprimorar o acompanhamento das crianças em idade de alfabetização, assegurando condições favoráveis ao desenvolvimento pleno e ao sucesso escolar;

 

CONSIDERANDOas diretrizes da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e demais normativas relacionadas ao cuidado e ao desenvolvimento infantil.

 

DECRETA:

 

ART. 1º – DA INSTITUIÇÃO

Fica instituído, no âmbito do Município de Jucati-PE, o Comitê Intersetorial de Cuidado e Desenvolvimento Integral da Criança, com foco na primeira infância (0 a 6 anos) e na idade de alfabetização (6 a 8 anos), doravante denominado Comitê Intersetorial de Cuidado e Desenvolvimento Integral da Criança na Primeira Infância e Idade de Alfabetização de Jucati.

 

ART. 2º – DOS OBJETIVOS

O Comitê Intersetorial tem como objetivos:

1. Promover a articulação entre políticas públicas das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais setores envolvidos com a infância;

2. Planejar, coordenar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças, sobretudo em idade de alfabetização;

3. Fortalecer políticas de prevenção, proteção e promoção dos direitos da criança;

4. Acompanhar indicadores de desenvolvimento infantil e alfabetização.

 

ART. 3º – DA COMPOSIÇÃO

O Comitê Intersetorial será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Assistência Social;

d) Conselho Tutelar;

e) Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único:A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou Conselho Municipal de Educação.

 

ART. 4º – DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ

Compete ao Comitê Intersetorial:

1. Articular ações e estratégias conjuntas entre os setores envolvidos;

2. Criar planos de ação intersetoriais anuais;

3. Desenvolver campanhas educativas e comunitárias;

4. Monitorar a oferta e qualidade dos serviços destinados à primeira infância e às crianças em processo de alfabetização;

5. Implementar estratégias de busca ativa para prevenção de violações de direitos e abandono escolar;

6. Emitir recomendações a órgãos da administração pública.

 

ART. 5º – DAS REUNIÕES

O Comitê Intersetorial reunir-se-á:

a) Ordinariamente, uma vez por mês;

b) Extraordinariamente, quando convocado pela coordenação;

c) As decisões serão registradas em ata e aprovadas pela maioria simples dos membros presentes.

 

ART. 6º – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

O Comitê poderá convidar instituições da sociedade civil, especialistas e representantes comunitários para contribuir com debates, estudos e ações permanentes ou pontuais.

 

ART. 7º – DOS PLANOS E RELATÓRIOS

O Comitê deverá apresentar:

Relatório Anual de Atividades, que deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal.

 

ART. 8º – DA VIGÊNCIA

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jucati, 28 de novembro de 2025.

 

CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:9BAC9320