ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
Prefeitura Municipal de Jucati
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) DECRETO Nº 44
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI-PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOa necessidade de fortalecer políticas públicas integradas voltadas à proteção, ao cuidado e ao desenvolvimento integral da criança;
CONSIDERANDOque a primeira infância constitui fase decisiva para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social;
CONSIDERANDOos avanços científicos que evidenciam a importância dos estímulos adequados e do acompanhamento multiprofissional nos primeiros anos de vida;
CONSIDERANDOa relevância da articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais áreas estratégicas;
CONSIDERANDOo compromisso do Município com a garantia dos direitos das crianças conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na LDBN e nas DCNEI;
CONSIDERANDOa necessidade de aprimorar o acompanhamento das crianças em idade de alfabetização, assegurando condições favoráveis ao desenvolvimento pleno e ao sucesso escolar;
CONSIDERANDOas diretrizes da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e demais normativas relacionadas ao cuidado e ao desenvolvimento infantil.
DECRETA:
ART. 1º – DA INSTITUIÇÃO
Fica instituído, no âmbito do Município de Jucati-PE, o Comitê Intersetorial de Cuidado e Desenvolvimento Integral da Criança, com foco na primeira infância (0 a 6 anos) e na idade de alfabetização (6 a 8 anos), doravante denominado Comitê Intersetorial de Cuidado e Desenvolvimento Integral da Criança na Primeira Infância e Idade de Alfabetização de Jucati.
ART. 2º – DOS OBJETIVOS
O Comitê Intersetorial tem como objetivos:
1. Promover a articulação entre políticas públicas das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais setores envolvidos com a infância;
2. Planejar, coordenar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças, sobretudo em idade de alfabetização;
3. Fortalecer políticas de prevenção, proteção e promoção dos direitos da criança;
4. Acompanhar indicadores de desenvolvimento infantil e alfabetização.
ART. 3º – DA COMPOSIÇÃO
O Comitê Intersetorial será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Assistência Social;
d) Conselho Tutelar;
e) Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único:A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou Conselho Municipal de Educação.
ART. 4º – DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
Compete ao Comitê Intersetorial:
1. Articular ações e estratégias conjuntas entre os setores envolvidos;
2. Criar planos de ação intersetoriais anuais;
3. Desenvolver campanhas educativas e comunitárias;
4. Monitorar a oferta e qualidade dos serviços destinados à primeira infância e às crianças em processo de alfabetização;
5. Implementar estratégias de busca ativa para prevenção de violações de direitos e abandono escolar;
6. Emitir recomendações a órgãos da administração pública.
ART. 5º – DAS REUNIÕES
O Comitê Intersetorial reunir-se-á:
a) Ordinariamente, uma vez por mês;
b) Extraordinariamente, quando convocado pela coordenação;
c) As decisões serão registradas em ata e aprovadas pela maioria simples dos membros presentes.
ART. 6º – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
O Comitê poderá convidar instituições da sociedade civil, especialistas e representantes comunitários para contribuir com debates, estudos e ações permanentes ou pontuais.
ART. 7º – DOS PLANOS E RELATÓRIOS
O Comitê deverá apresentar:
Relatório Anual de Atividades, que deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal.
ART. 8º – DA VIGÊNCIA
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jucati, 28 de novembro de 2025.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:9BAC9320