ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 070/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso XXVIII do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 74, § 5º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de locação, responsável pela análise técnica, avaliação de mercado e emissão de pareceres técnicos necessários à instrução de processos administrativos relacionados à locação de imóveis pelo Município de Venturosa, composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: LUIZ CARLOS TENORIO LIMA – Matrícula - 524
II – Membro: PALOMA VIANA DE OLIVEIRA – Matrícula - 23681
III – Membro: RINALDO ANTONIO DA SILVA – Matrícula - 22731
Art. 2º Os membros da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis serão responsáveis por avaliar, mediante laudo de avaliação e/ou pareceres, os imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública do Município de Venturosa - PE.
Art. 3º Os membros integrantes, de que trata essa Portaria não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 16 de setembro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:9BC83CB4