ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1447/2026.
EMENTA: Aprova os Fluxos Municipais de Atendimento Integrado às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017 e da Lei Municipal nº 1.480/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a referida legislação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.480, de 2 de setembro de 2025, que assegura a aplicação da Lei Federal nº 13.431/2017 no Município de Petrolândia;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos integrados de atendimento, assegurando a proteção integral e prevenindo a revitimização de crianças e adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados, no âmbito do Município de Petrolândia/PE, os Fluxos Municipais de Atendimento Integrado às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, constantes dos Anexos deste Decreto, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, o Decreto Federal nº 9.603/2018 e a Lei Municipal nº 1.480/2025.
Art. 2º Os fluxos de atendimento têm por finalidade estabelecer procedimentos de acolhimento, identificação, comunicação, encaminhamento e acompanhamento dos casos de suspeita ou confirmação de violência, assegurando atendimento humanizado, integrado e livre de revitimização.
Art. 3º A execução dos fluxos será realizada de forma articulada pelos órgãos e serviços municipais das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, em integração com o Conselho Tutelar e demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos, respeitadas suas competências legais.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social coordenar a implementação e o acompanhamento dos fluxos municipais, promovendo a articulação entre os serviços envolvidos, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos.
Art. 5º Os profissionais integrantes da rede de atendimento deverão observar os protocolos estabelecidos, garantindo o sigilo das informações, a proteção integral e a prevenção da revitimização, especialmente quanto à realização da escuta especializada, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Os fluxos poderão ser revisados e atualizados conforme as necessidades identificadas pela rede de proteção, mediante avaliação técnica e aprovação por ato do Poder Executivo Municipal, observadas as competências dos órgãos envolvidos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2026.
FABIANO JAQUES MARQUES
PREFEITO
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:9BE49130