ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.392/2022.

EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de março de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é um órgão, coordenativo, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões referentes ao equilíbrio ambiental, desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida dos munícipes, propostas nesta e demais leis correlatas do município.

 

§ 2º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;

 

II - Participação comunitária;

 

III - Promoção da saúde pública e ambiental;

 

IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

 

V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

 

VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

 

VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

 

VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado;

 

IX - Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

 

Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:

 

I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

 

II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre:

 

a) abastecimento urbano;

 

b) esgotamento sanitário;

 

c) controle de cheias;

 

d) irrigação e drenagem;

 

e) aproveitamento hidroelétrico;

 

f) uso do solo;

 

g) meio ambiente urbano e rural;

 

h) programas de educação sanitária e ambiental;

 

i) programas de recuperação de áreas degradas;

 

j) criação de unidades de conservação e áreas verdes.

 

II - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;

 

III - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

 

IV - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

 

V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;

 

VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

 

VII - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

 

VIII - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

 

IX - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções reparadoras;

 

X - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

 

XI - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

 

XII - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

 

XIII - Proteger o patrimônio histórico (material e imaterial), estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;

 

XIV - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;

 

XV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

 

XVI - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local quanto a importância histórica, urbanística, ambiental, turística, cultural e de utilização pública, escolhidos para serem especialmente protegidos;

 

XVII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, informando aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, e diligenciando no sentido de sua apuração, e sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias;

 

XVIII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

 

XIX - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

 

XX - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;

 

XXI - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;

 

XXII - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

 

XXIII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

 

XXIV - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

 

XXV - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

 

XXVI - Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

 

XXVII - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

 

XXVIII - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, de instalação, de operação e de ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;

 

XXIX - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

 

XXX - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente pelo não cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e poluição ambientais, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de licenciamento ambiental;

 

XXXI - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo ou de natureza ambiental;

 

XXXII - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 

XXXIII - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

 

XXXIV - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal que ultrapasse sua área de competência ou exija medidas que demandem mais pessoas para executá-las e/ou mais tecnologia para se tornarem mais efetivas;

 

XXXV - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;

XXXVI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas.

 

XXXVII - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;

 

XXXVIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

 

XXXIX - Deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento, mediante recomendações referentes a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

 

XL - Deliberar sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como planejar, avaliar e fiscalizar sua execução;

 

XLI - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Municípiona área ambiental;

 

XLII - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito as providências cabíveis;

 

XLIII - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

 

XLIV - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

 

XLV - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;

 

XLVI - Acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM em assuntos de interesse do Município;

 

XLVII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será constituído por 12 conselheiros titulares que formarão o colegiado, obedecendo- se à distribuição entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada.

 

§ 1º. O Poder Público constituirá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente com a indicação de representantes dos órgãos da administração pública municipal que tenham ligação direta e / ou indireta com a política publica de meio ambiente, no montante equivalente a 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes.

 

§ 2º. A Sociedade Civil Organizada constituirá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente com a indicação de representantes dos seguintes seguimentos:

 

I - 1 (um) representante de empresas de reciclagem, cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis ou associações de agricultores familiares extrativistas ou de apicultores.

 

II -1 (um) representante de entidades (ONGs) que atuem na defesa das questões ambientais;

 

III -1 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais do município;

 

IV -1 (um) representante entidades representativas de empresários ou comerciantes do município;

 

V - 1 (um) representante entidades representativas dos produtores rurais do município.

 

VI - 1 (um) representante de indústrias instaladas no município.

 

§ 3º. Na ausência de representantes indicados nos termos do § 2º, poderão ser admitidos representantes voluntários não vinculados a instituições ou órgãos.

 

§ 4º. O conselheiro Titular do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-lo na plenária.

 

§ 5º. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo- se a recondução.

 

§ 6º. A estrutura do Conselho será composta por um presidente (secretário ou secretária de meio ambiente em exercício), colegiado e secretaria executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.

 

§ 7º. O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

§ 8º. O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.

 

Art. 5º. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

§ 1º. A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.

 

§ 2º. Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.

 

§ 3º. A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.

 

§ 4º. As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.

 

§ 5º. Cada membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art. 6º. O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

Art. 7º. O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.

 

Art. 8º. As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 9º. Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto.

Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa lei.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 07 de abril de 2022.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
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