ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2544 DE 29 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Estabelecem as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município da Escada/PE.

 

A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município da Escada, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo único – Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município da Escada, Estado de Pernambuco.

 

Escada/PE, 29 de março de 2021.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

 Prefeita do Município da Escada


Publicado por:
Maria Júlia de Oliveira Mesquita Lemos
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