ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 873, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA: Reajusta o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Por força do Artigo 198, §9º, da Constituição da República, fica reajustado o vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais);

 

Parágrafo Único – Ficam mantidas as garantias dispostas em legislação municipal;

 

Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do §9º, do Artigo 198, da Constituição da República;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete da Prefeita, em 30 de janeiro de 2025.

 

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:9BEA9CA3