ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA DE Nº 860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Denomina “USF Areal – Sérgio Ricardo de Oliveira Lins” a nova sede da Unidade de Saúde da Família – USF Areal, a ser construída no Município de São Joaquim do Monte/PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “USF Areal – Sérgio Ricardo de Oliveira Lins” a nova sede da Unidade de Saúde da Família – USF Areal, integrante da rede municipal de saúde, a ser construída na Rua Amaro Cabral dos Santos, na localidade do Areal, Município de São Joaquim do Monte/PE.

Art. 2º A denominação estabelecida nesta Lei possui caráter honorífico e não implica alteração da natureza, finalidade, estrutura administrativa ou dos serviços de saúde prestados pela unidade.

Art. 3º O Poder Executivo adotará, por ocasião da conclusão das obras e da entrada em funcionamento da nova sede, as providências administrativas necessárias à sua identificação oficial com a denominação estabelecida nesta Lei, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Joaquim do Monte/PE, 11 de novembro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

PREFEITO


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
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