ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 001/2026

GOVERNO MUNICIPAL DE TUPARETAMA – PE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 001/2026

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, como equipe técnica do Núcleo Gestor da Alfabetização, define sua organização, atribuições e alocação de cargos e servidores na administração central e nas unidades escolares.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUPARETAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso V, do Decreto Municipal nº 029/2025,

CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem, com equidade e qualidade, na idade adequada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 029/2025, que regulamenta a Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, institui o Núcleo Gestor da Alfabetização – NGA (art. 4º) e prevê, em sua composição, equipe técnica designada por portaria (art. 5º, V);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 017/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e atribui ao NGA, com o apoio desta Estrutura, a sua Secretaria-Executiva;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica, com alocação de cargos e servidores na administração central e nas unidades escolares e com tempo dedicado às atividades de alfabetização;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, que constitui a equipe técnica do Núcleo Gestor da Alfabetização – NGA de que trata o art. 5º, inciso V, do Decreto Municipal nº 029/2025.

Art. 2º A Estrutura tem caráter técnico-pedagógico e administrativo e destina-se a planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares.

Art. 3º A Estrutura organiza-se em dois níveis:

I – nível central, na sede da Secretaria Municipal de Educação, composto por:

a) Coordenação Geral de Alfabetização;

b) eixo de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas;

c) eixo de Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação;

d) eixo de Suporte Operacional e Gestão de Dados;

e) Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – nível escolar, composto por um Coordenador(a) de Alfabetização em cada unidade escolar que oferte o ciclo de alfabetização.

Art. 4º A Coordenação Geral de Alfabetização vincula-se à Diretoria Geral de Ensino e integra o NGA, e a Estrutura prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, na forma do Decreto Municipal nº 017/2026.

CAPÍTULO II – DA ALOCAÇÃO DE CARGOS E SERVIDORES

Art. 5º Ficam designados para compor a Estrutura os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, com a indicação do cargo, do vínculo, do regime de trabalho e da carga horária semanal dedicada às atividades de alfabetização.

§ 1º A designação não implica criação de cargo, alteração remuneratória, mudança de vínculo ou aumento de despesa, sendo exercida por servidores do quadro e ocupantes de cargos já existentes.

§ 2º A carga horária dedicada às atividades da Estrutura, indicada no Anexo I, será considerada pela chefia imediata na distribuição das demais atribuições do cargo.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidores de apoio para atuação complementar, mediante ato próprio.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º Compete à Coordenação Geral de Alfabetização: I – coordenar a elaboração, a atualização e a execução do planejamento estratégico e do plano de ação anual da PMA; II – articular os eixos, as coordenações pedagógicas, as unidades escolares e o Comitê Estratégico; III – acompanhar metas, prazos e ações pactuadas; IV – coordenar o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ, instituído pelo Decreto Municipal nº 018/2026, promovendo a formação dos Monitores de Alfabetização, atestando mensalmente as suas atividades e elaborando o relatório semestral do Programa a ser submetido ao Comitê Estratégico; V – consolidar informações e encaminhar sínteses à Secretaria e às instâncias competentes; VI – propor ajustes com base em diagnósticos, indicadores e resultados.

Art. 7º Compete ao eixo de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas: I – elaborar e acompanhar o calendário formativo da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, alinhado à PMA e ao CNCA; II – organizar pautas, oficinas, estudos e planejamento colaborativo; III – apoiar orientações pedagógicas, sequências didáticas e materiais; IV – apoiar a Coordenação Geral de Alfabetização na formação inicial e continuada dos Monitores de Alfabetização, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 018/2026; V – registrar a participação e a avaliação das formações.

Art. 8º Compete ao eixo de Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação: I – apoiar as avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora; II – orientar a análise pedagógica dos resultados; III – apoiar intervenções, recomposição e acompanhamento individual; IV – monitorar evidências de leitura, escrita, compreensão textual e matemática; V – produzir sínteses periódicas para subsidiar decisões.

Art. 9º Compete ao eixo de Suporte Operacional e Gestão de Dados: I – organizar e atualizar bases, registros e instrumentos; II – apoiar a coleta, a consolidação e a guarda de dados; III – elaborar planilhas, painéis e relatórios; IV – apoiar a logística de formações, reuniões e avaliações; V – zelar pela consistência, pela confidencialidade e pelo uso responsável das informações, observada a Lei Federal nº 13.709/2018.

Art. 10. Compete à Articulação Municipal do CNCA: I – manter interlocução técnica com as instâncias estadual e nacional do Compromisso; II – divulgar orientações, agendas e materiais; III – apoiar a integração das ações municipais às iniciativas de colaboração; IV – acompanhar compromissos e informações requeridas, inclusive as relativas ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

Art. 11. Compete ao Coordenador(a) de Alfabetização da unidade escolar: I – acompanhar o ciclo de alfabetização na unidade; II – organizar as intervenções pedagógicas e o reforço, incluindo o acompanhamento dos Monitores de Alfabetização, sem prejuízo da orientação do gestor da unidade escolar e da supervisão do professor regente e da coordenação pedagógica, nos termos dos arts. 7º e 15 do Decreto Municipal nº 018/2026; III – assegurar o uso dos instrumentos previstos no art. 9º do Decreto Municipal nº 029/2025; IV – registrar e comunicar resultados ao NGA; V – organizar as reuniões pedagógicas mensais sobre alfabetização.

CAPÍTULO IV – DO FLUXO DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO

Art. 12. A atuação da Estrutura observará o seguinte fluxo: I – diagnóstico e análise de dados; II – planejamento de metas, ações, responsáveis e prazos; III – formação e orientação pedagógica; IV – implementação nas escolas; V – acompanhamento, avaliação e registro de evidências; VI – análise de resultados, devolutivas e ajustes.

Art. 13. A Coordenação Geral promoverá reuniões mensais de alinhamento com os eixos e com os Coordenadores de Alfabetização das unidades escolares.

Art. 14. A Estrutura elaborará Relatório Técnico anual, com a sua composição, atribuições, organograma, quantitativo de cargos e servidores, regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização, a ser apreciado pelo Comitê Estratégico e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar a composição da Estrutura e designar novos integrantes mediante ato próprio.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tuparetama–PE, 12 de novembro de 2026.


________________________________________
INALDO MARQUES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação

 

ANEXO I – QUADRO DE ALOCAÇÃO DE CARGOS E SERVIDORES

Nível

Função na Estrutura

Servidor(a)

Central

Coordenação Geral de Alfabetização

Maria Edione Feitosa Nascimento Oliveira

Central

Formação Continuada e Práticas Pedagógicas

Lucenilda Morais Ângelo Martins

Central

Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação

Kelly Patrícia da Silva Leite Gomes

Central

Suporte Operacional e Gestão de Dados

Renata Souza Silva

Central

Articulação Municipal do CNCA

Aparecida Elzita Pereira dos Anjos

Escolar

Coordenador(a) de Alfabetização – E.M. Anchieta Torres

Krisllanne Luciano Pessoa Silva

Escolar

Coordenador(a) de Alfabetização – E.M. Francisco Zeferino Pessoa

Elba Maria do Nascimento

Escolar

Coordenador(a) de Alfabetização – E.M. Francisco Chaves Perazzo

Gisonete Quitéria Siqueira Melo de Andrade

Escolar

Coordenador(a) de Alfabetização – E.M. José Agostinho dos Santos

Ivanilda da Silva Lima

Total

9 funções

9 servidores

 

ANEXO II – ORGANOGRAMA FUNCIONAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

↓

Diretoria Geral de Ensino

↓

Núcleo Gestor da Alfabetização – NGA (Decreto nº 029/2025)

↓

Coordenação Geral de Alfabetização – Maria Edione Feitosa Nascimento Oliveira

↓

• Formação Continuada e Práticas Pedagógicas – Lucenilda Morais Ângelo Martins

• Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação – Kelly Patrícia da Silva Leite Gomes

• Suporte Operacional e Gestão de Dados – Renata Souza Silva

• Articulação Municipal do CNCA – Aparecida Elzita Pereira dos Anjos

↓

Coordenadores(as) de Alfabetização das unidades escolares (4)

↔ Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (apoio à Secretaria-Executiva exercida pelo NGA – art. 8º do Decreto nº 017/2026)

↔ Conselho Municipal de Educação e regime de colaboração

 

ANEXO III – MATRIZ RESUMIDA DE RESPONSABILIDADES

Entrega / processo

Responsável principal

Participação articulada

Plano de ação e metas

Coordenação Geral

Todos os eixos e Secretaria

Calendário e formações

Formação Continuada

Coordenação Geral e escolas

Avaliações e análise pedagógica

Acompanhamento e Avaliação

Suporte de dados e escolas

Bases, registros e relatórios

Suporte Operacional e Dados

Todos os eixos

Programa TUPÃ-LÊ

Coordenação Geral

Formação Continuada e Coordenadores escolares

Articulação CNCA e Selo

Articulação Municipal CNCA

Coordenação Geral e Secretaria

Monitoramento e revisão

Coordenação Geral

Comitê Estratégico, eixos e escolas


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:9C011EB2