ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: INSERE O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BREJINHO – PE, NO CUSTEIO DAS DESPESAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Insere o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejinho – PE no art. 1º da Lei 516/2021, passando o Município de Brejinho a custear com as despesas de aluguel do referido Sindicato.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o aluguel para instalação do Destacamento de Polícia Militar, do Cartório de Registro de Imóvel e Civil, da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria e das empresas industriais ou afins com no mínimo 10 (dez) funcionários, no Município de Brejinho.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o aluguel para instalação do Destacamento de Polícia Militar, do Cartório de Registro de Imóvel e Civil, da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria, das empresas industriais ou afins com no mínimo 10 (dez) funcionários e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no Município de Brejinho.
Art. 2° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para custeio das despesas previstas nesta Lei.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:9C07A30B