ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 420/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.
Ementa – Institui no Município de Itapetim-PE, O dia Municipal da Fibromialgia, estabelece filas preferencias e vagas de estacionamento preferencial.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapetim-PE, o dia municipal da fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º A data ora instituída constará no calendário oficial de eventos do município de Itapetim-PE.
Art. 3º O poder Executivo envidará esforços por meio de suas secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença;
Art. 4º ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia;
Parágrafo único – As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes;
Art. 5º Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas destinadas aos deficientes;
Parágrafo único – A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica;
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de cotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário;
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º revogam-se as disposições em contrário.
Itapetim (PE), em 06 de Novembro do ano de 2019.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:9C22B909