ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 2.023/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAMBÉ-PE.
Dispõe sobre a instalação de sistema de videomonitoramento nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Itambé-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar sistema de videomonitoramento nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Itambé-PE, com o objetivo de aumentar a segurança de alunos, profissionais da educação e do patrimônio público.
Art. 2º. O sistema de videomonitoramento de que trata esta Lei deverá atender aos seguintes critérios:
I – abranger áreas internas e externas de circulação, entradas, pátios e acessos principais;
II – garantir gravação contínua das imagens com armazenamento seguro, obedecendo à legislação vigente sobre proteção de dados;
III – ter acesso restrito exclusivamente aos responsáveis pela segurança e à gestão escolar, para fins de monitoramento e investigação de incidentes; e
IV – possibilitar a integração com sistemas de segurança municipal, quando necessário.
Art. 3º. A instalação do sistema de videomonitoramento será realizada de forma gradual, priorizando unidades com maior fluxo de alunos ou vulnerabilidade, de acordo com levantamento técnico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – planejar a instalação e manutenção do sistema;
II – capacitar profissionais para operação e monitoramento das imagens; e
III – garantir que o uso do sistema respeite a privacidade de alunos, funcionários e visitantes.
Art. 5º. Fica vedada a utilização do sistema de videomonitoramento para fins não relacionados à segurança e à preservação do patrimônio público, ou qualquer forma de vigilância abusiva ou discriminatória.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itambé-PE, 05 de Janeiro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:9C3044DB