ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2498 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a Criação da Lei de Concessão de Benefícios Eventuais de que trata oart. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), alterada pelaLei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito assegurado peloart. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), alterada pelaLei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
Art. 2° Os benefícios eventuais consistem em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana, serão prestados aos cidadãos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e de calamidade pública.
§ 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas;
§ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
§ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;
§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz.
§ 5° Os benefícios eventuais não estão restritos a prestações únicas, caso de nascimento e morte, perdas e danos, mas devem incluir provisões preventivas em casos de calamidades e de outros agravos pessoal e ou social a família ou individuo, e assim caracterizados:
Distributivos, gratuitos e não sujeitos a condicionalidades ou contrapartidas;
Desfocalizado da indigência, da idade mínima de 65 anos e deficiências;
Desburocratizados;
Interpretados como direitos e terem divulgadas amplamente e periodicamente as condições e a oportunidade para acessá-los e usufruí-los;
Desvinculados de testes e de meios ou comprovações rigorosas, complexas, constrangedoras.
Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desempregos, enfermidades, calamidades, entre outros.
§ 2º Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às condições de vida, são as mais afetadas, por contarem com menos possibilidades de enfrentamento a tais adversidades.
Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.
§ 1º A oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade, ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito daProteção Social Básica (PSB)eProteção Social Especial (PSE).
§ 2º O estudo socioeconômico e o estudo social são instrumentos que auxiliam na concessão dos benefícios eventuais e devem ser realizados preferencialmente pelo assistente social ou outro técnico da equipe de referência dos serviços da Proteção Social Básica (PSB)eProteção Social Especial (PSE).
Art. 5º São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - vulnerabilidade temporária e situação emergencial;
IV - calamidade pública;
V - Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º O auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens materiais, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º Os bens materiais consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º. Quando o benefício eventual for requerido entre o 7º mês de gestão e o nascimento da criança, será exigido da família a participação nas ações das equipes de saúde da família e nas desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 3º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I – Se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá apresentar declaração médica ou o cartão da gestante comprovando o tempo gestacional;
II – Se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;
III – Comprovante de residência no nome da gestante ou de quem ela comprovadamente resida, desde que o comprovante de residência seja do próprio município;
IV – Comprovante de renda de todos os membros da unidade família;
V – Documentos pessoais, CPF, RG e NIS e outros;
Art. 7° O auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens materiais visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorrida em famílias, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 8° O auxílio funeral atenderá preferencialmente:
§ 1º Custeio das despesas de urna funerária e sepultamento no cemitério público municipal, incluindo transporte funerário, isenção de taxas municipais, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Será assegurado o atendimento preferencial diante a necessidade da concessão de outras formas de benefício, visando atender as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros.
§ 3º São documentos necessários para requerer o auxílio funeral:
I – Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc), desde que o comprovante de residência seja do próprio município;
II – Documentos pessoais, CPF, RG e NIS do falecido e do requerente.
Art. 9° O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
Parágrafo único - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora), o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
Art. 10º A situação de vulnerabilidade temporária e situação emergencial caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- perdas: privação de bens e de segurança material;
III- danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação;
c) transporte;
d) Moradia através de pagamento de aluguel social;
II- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III- da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV- de desastres e de calamidade pública;
V- de outras situações sociais que comprometam a garantia dos vínculos familiares e ou comunitários e a sobrevivência.
Art. 11 O benefício eventual, na forma de alimentação, será concedido na modalidade de cesta alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Escada, cuja renda per capita seja prioritariamente a menor renda, conforme estabelecida nos critérios do Programa Bolsa Família.
Art. 12 O alcance do benefício eventual, em forma de concessão de transporte para migrantes ou munícipe, será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagem ao seu local de origem ou à cidade mais próxima, após parecer favorável à concessão, e de acordo com o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço.
§ 1º - Este benefício poderá ser estendido às famílias em situação de risco econômico e social, residentes no Município da Escada, para atender visita ao familiar em situação de calamidades, tragédia e ou com direito violado e de munícipe recluso em outro município, ou em cidade mais próxima, disponível apenas para um membro da família e limitado o numero de visitas no mês/ano.
§ 2º Poderá ser contemplado a garantia de alimentação estadia inclusive do acompanhante, quando se for excepcionalmente necessário.
Art.13 O alcance do benefício eventual, na forma de pagamento de aluguel social se fará na tentativa de minimizar os riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e social residentes no Município da Escada há pelo menos 01 (um) ano, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
§ 1º. Os benefícios previstos no caput deste artigo, não poderão ultrapassar o valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, concedido no máximo até 06 (seis) meses contínuos, podendo ser renovado por igual período, de acordo com a avaliação técnica realizada durante o período do acompanhamento social dos beneficiários.
§ 2º A concessão do auxílio para pagamento de aluguel social será após laudo técnico especializado, comprovando o risco social e risco iminente da estrutura física da moradia.
§ 3º Os beneficiários do aluguel social deverão ter asseguradas sua inclusão em programas sociais de estímulo e reconstrução de sua autonomia.
Art.14 O alcance do benefício eventual, na forma de aquisição de documentos se dará de acordo com a necessidade apresentada pelo usuário, sendo concedido às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município da Escada, utilizando sempre que, possível, sistemas facilitadores de documentação.
Parágrafo único - O benefício será concedido como custeio para expedição de segunda via de certidão de nascimento e casamento, além de Carteira de Identidade e o Cadastro de Pessoa Física – CPF e outros bem como fotografia para regularização de documentos e inserção no mercado de trabalho.
Art.15 O alcance do benefício eventual na forma de fornecimento de material para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, acidentes ou violência, habitadas por famílias em situação de risco social e econômico, se fará na tentativa de minimizar ou diminuir riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar.
§ 1º. O pagamento dos benefícios eventuais previstos nesta lei cessa no momento em que forem superadas as situações de vulnerabilidade que lhes deram origem.
Art. 16 Para o atendimento de vítimas de calamidade pública, o benefício eventual deve assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.
§ 1º - Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e conseqüente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS.
Art. 17 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 18 Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, bem como a eficácia deste no município, propondo, sempre que necessário a revisão anual da regulamentação de concessão e valor dos mesmos.
Art. 19 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 20 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010.
Art. 21 A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na lei orçamentária do Município dar-se-á no prazo de até doze meses.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 26 de junho de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:9C55312B