ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

Processo Administrativo nº 013/2026

Dispensa de Licitação nº 010/2026

Contrato nº 014/2026

 

ASSUNTO: Aditivo ao Contrato - Prorrogação de Vigência, sem repactuação de valor contratual.

 

CONTRATADA: SIGA Serviço e Locações Ltda., CNPJ nº 23.818.812/0001-44.

 

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva no veículo oficial da Câmara Municipal de Araripina/PE, marca Fiat, modelo Strada, placa RZO-8D67, com fornecimento de peças originais ou equivalentes de primeira linha e mão de obra especializada.

 

Considerando a Justificativa Técnica para Prorrogação da Vigência Contratual apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina, que integra os autos do Processo Administrativo nº 013/2026;

 

Considerando que o Contrato nº 014/2026 possui objeto de escopo definido, decorrente de Dispensa de Licitação, não se caracterizando como contratação de natureza continuada;

 

Considerando que a disponibilização do veículo oficial à Contratada não ocorreu de forma imediata, tendo sido necessário período para que a Administração providenciasse o encaminhamento e a efetiva disponibilização do veículo para a execução dos serviços, circunstância que reduziu o período efetivamente disponível para a conclusão integral do objeto contratado;

 

Considerando que, em razão dessa circunstância, permanecem serviços remanescentes necessários à conclusão da manutenção originalmente contratada, cuja execução se encontra abrangida pelo objeto e pelas condições estabelecidas no Contrato nº 014/2026;

 

Considerando que a prorrogação pretendida não implica ampliação ou alteração do objeto contratual, tampouco a contratação de novos serviços, destinando-se exclusivamente a possibilitar a conclusão dos serviços remanescentes integrantes do objeto originalmente pactuado;

 

Considerando que a manifestação formal da Contratada quanto à concordância com a prorrogação da vigência contratual integra os autos do procedimento;

 

Considerando que o prazo de vigência originalmente pactuado é de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, ocorrida em 12/06/2026, com término previsto para 10/09/2026;

 

Considerando que o item 7.1 da Cláusula Sétima do Contrato nº 014/2026 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Considerando que a presente prorrogação não acarretará alteração do valor global contratado, que permanece fixado em R$ 17.265,00 (dezessete mil duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do item 5.2 da Cláusula Quinta do instrumento contratual;

 

Considerando que o contrato não envolve regime de dedicação exclusiva de mão de obra e não está vinculado a Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo hipótese de repactuação de preços;

 

Considerando a existência de disponibilidade orçamentária para suportar as despesas decorrentes da execução contratual, conforme declaração constante dos autos;

 

Considerando, ainda, os elementos constantes da Justificativa Técnica, a manifestação da Contratada e os demais documentos que instruem o processo administrativo, submetidos à análise da Assessoria Jurídica quanto à adequação e viabilidade jurídica da medida;

 

AUTORIZO a adoção das providências necessárias à formalização do aditamento ao Contrato nº 014/2026, celebrado com a empresa SIGA Serviço e Locações Ltda., inscrita no CNPJ nº 23.818.812/0001-44, com a finalidade de prorrogar sua vigência por mais 30 (trinta) dias, sem alteração do valor global contratado, mantido em R$ 17.265,00 (dezessete mil duzentos e sessenta e cinco reais).

 

A prorrogação ora autorizada terá por finalidade viabilizar a conclusão dos serviços remanescentes integrantes do objeto originalmente contratado, em razão do período necessário para a disponibilização do veículo pela Administração, não implicando ampliação ou modificação do objeto, contratação de novos serviços ou alteração das condições econômicas originalmente pactuadas.

 

A execução dos serviços durante o período prorrogado deverá permanecer restrita ao objeto originalmente contratado, observadas as especificações, condições e limites estabelecidos no Contrato nº 014/2026, ficando a correspondente despesa sujeita ao regular recebimento, atesto, liquidação e pagamento, conforme a efetiva execução contratual.

 

Determino, assim, o prosseguimento do procedimento administrativo, com a formalização do respectivo Termo Aditivo, observadas as manifestações técnicas e jurídicas pertinentes, bem como a adoção das providências necessárias à sua assinatura, publicação e demais registros legais.

 

Araripina/PE, 10 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Araripina


Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:9C5CEB04