ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2671 DE 23 DE MAIO DE 2024.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº

2.660, de 15 de dezembro de 2023, e dá

outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada

aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.660, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar

com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º Como forma de compensação para atendimento

ao interesse público, o donatário estabelecido no art. 2º

desta lei terá o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir

do termo de doação, para realizar a pavimentação de rua

a ser indicada pelo Poder Executivo Municipal.

§1º

.................................

...

§2º

............................

...

§3º

........................

”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Escada, 23 de maio de 2024.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

Prefeita do Município de Escada/pe

 


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:9C901756