ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADITIVO

TERMO ADITIVO

 

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL DE SERRITA E A EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

 

Pelo presente instrumento, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrada no CNPJ do MF sob o no 14.621.681/0001-10, com sede na Rua Barbosa Lima, 63, Centro, Serrita (PE), CEP 56.140-000, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal Thamyres Teixeira Cavalcanti Lisboa, portadora do RG nº 7.575.809 - SDS/PE e CPF nº 064.XXX.XXX-40, residente e domiciliada na Rua Ana Alves de Sá, nº 206, Bairro Planalto, CEP: 56.000-000 Salgueiro – PE, doravante aqui denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.630.446/0170-40, com sede na R. Ger. Olegário Manoel da Silva,170, Lote 546, Salgueiro/PE – CEP:56.000-00, neste ato representada por Luiz Fernando Freesz, portador do CPF nº 015.XXX.XXX-05, doravante aqui denominada CONTRATADA, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 206/2024, firmado em 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2024 que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, EVENTUAL E FUTURO, DE URNAS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL, AUXILIO FUNERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EM ATENDIMENTO A PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, VISANDO UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

 

A secretária municipal de Desenv. Social do município de Serrita, por meio do envio do oficio nº 057/2026, justifica o presente Termo Aditivo de renovação contratual, em virtude de necessidade da prestação de serviço de forma continuada, pois o auxílio funeral é um benefício fundamental para as pessoas carentes em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes dignidade e apoio emocional e financeiro em momentos de perda e luto.

 

O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:

 

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

 

Fica aditado o valor original do contrato inicial, por se tratar de uma renovação dos serviços, perfazendo valor global de R$ 192.220,00 (cento e noventa e dois mil e duzentos e vinte reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

 

Pelo Presente fica aditivada a vigência do Referido contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do término do mesmo.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES:

 

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença.

 

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.

 

Serrita - PE, 14 de julho de 2026. 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:9CA2A46F