ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS AO CONTRATO Nº 12/2026, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO/PE E A EMPRESA PUBLIC SUPPLY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, NA FORMA ABAIXO.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 06.242.368/0001-42, com sede na Rua Severino da Costa Nogueira, nº 153, Centro, Brejinho/PE, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. AMANDA DE FÁTIMA DA COSTA ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa PUBLIC SUPPLY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.713.113/0001-17, com sede na Rua Professor Noronha, nº 31, Centro, São José do Egito/PE, neste ato representada pela Sra. ROSIMERE NUNES FELIPE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 03/2026, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de quantitativos correspondentes a até 25% (vinte e cinco por cento) dos itens originalmente contratados e vencidos pela empresa CONTRATADA, referentes à aquisição de material de expediente para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Brejinho/PE.
1.2. O acréscimo compreenderá todos os itens adjudicados e contratados em favor da empresa, observados os respectivos quantitativos, preços unitários e condições originalmente pactuadas, conforme planilha demonstrativa que integrará o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente aditamento encontra fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b", combinado com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Quinta do contrato original, que estabelece a possibilidade de acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
2.2. O acréscimo ora formalizado decorre da necessidade de ampliar os quantitativos dos materiais contratados, visando assegurar a continuidade do abastecimento e o atendimento das demandas administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO
3.1. O valor inicial do Contrato nº 12/2026 é de R$ 120.283,50 (cento e vinte mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).
3.2. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o valor inicial do contrato, corresponde ao montante de R$ 30.070,88 (trinta mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), observados os valores efetivamente apurados na planilha de acréscimo, com os ajustes de arredondamento necessários.
3.3. Em decorrência do presente aditamento, o valor global estimado do contrato passará de R$ 120.283,50 para R$ 150.354,38 (cento e cinquenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
3.4. O acréscimo será distribuído entre os itens originalmente contratados e vencidos pela CONTRATADA, mantendo-se os preços unitários e as demais condições da proposta vencedora, conforme planilha de quantitativos e valores que deverá acompanhar este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do presente aditamento correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde de Brejinho/PE, na classificação orçamentária indicada no contrato original, observada a disponibilidade de recursos.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 12/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do presente Termo Aditivo, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
BREJINHO/PE, 11 de novembro de 2026.
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BREJINHO/PE
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PUBLIC SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 64.713.113/0001-17
Empresa Contratada
Testemunhas:
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Publicado por:
Romario Rodrigues da Silva
Código Identificador:9CAD6C22