ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2026 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 613/2026
EMENTA INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA PARA O DECÊNIO 2025–2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Cultura do Município de Iguaracy, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, aprova o Plano Municipal de Cultura para o período de 2025 a 2035 e disciplina as bases do planejamento das políticas públicas culturais municipais.
Art. 2º A Política Municipal de Cultura constitui política pública permanente do Município e será implementada em observância aos direitos culturais assegurados pela Constituição da República, à Lei Orgânica Municipal, às normas gerais de cultura editadas pela União e às demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Cultura:
I – assegurar o pleno exercício dos direitos culturais;
II – promover o desenvolvimento humano por meio da cultura;
III – garantir a valorização das manifestações culturais locais;
IV – fortalecer a identidade cultural do Município;
V – preservar o patrimônio cultural material e imaterial;
VI – promover a democratização do acesso aos bens e serviços culturais;
VII – estimular a economia da cultura;
VIII – incentivar a produção artística e cultural;
IX – ampliar a participação social na formulação das políticas culturais;
X – assegurar a continuidade das ações culturais como política pública permanente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta Lei considera-se:
I – agente cultural: toda pessoa física, coletivo, grupo informal, povo ou comunidade tradicional, entidade privada, instituição pública ou pessoa jurídica que desenvolva atividades culturais;
II – atividade cultural: toda ação destinada à criação, produção, promoção, difusão, circulação, preservação ou fruição de bens culturais;
III – bem cultural: todo bem material ou imaterial portador de referência à identidade, à memória, à ação ou à formação da sociedade;
IV – patrimônio cultural: o conjunto dos bens de natureza material e imaterial reconhecidos por seu valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, documental, etnográfico, arquitetônico ou cultural;
V – equipamento cultural: espaço público ou privado destinado ao desenvolvimento permanente de atividades culturais;
VI – economia criativa: conjunto das atividades econômicas baseadas na criação intelectual, artística e cultural;
VII – diversidade cultural: reconhecimento, valorização e proteção das diferentes manifestações culturais existentes no Município;
VIII – acessibilidade cultural: garantia de acesso universal às ações culturais, inclusive pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IX – participação social: atuação organizada da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais.
Parágrafo único. As definições constantes deste artigo deverão ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal, a legislação federal pertinente e os tratados internacionais de proteção aos direitos culturais ratificados pelo Brasil.
TÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º São assegurados a todos os habitantes do Município os direitos culturais previstos na Constituição da República e nesta Lei.
Art. 6º Constituem direitos culturais fundamentais:
I – o acesso às manifestações culturais;
II – a liberdade de criação artística;
III – a liberdade de expressão cultural;
IV – a proteção da memória coletiva;
V – a preservação do patrimônio cultural;
VI – a participação na vida cultural;
VII – a valorização das manifestações populares;
VIII – a igualdade de oportunidades para acesso às políticas culturais;
IX – a participação na formulação das políticas públicas de cultura;
X – o acesso aos mecanismos públicos de incentivo cultural.
Art. 7º O Poder Público Municipal adotará medidas destinadas à promoção da igualdade de oportunidades no acesso às políticas públicas culturais, observadas as especificidades dos diversos segmentos da sociedade.
Art. 8º As políticas públicas culturais observarão o respeito:
I – à diversidade cultural;
II – à pluralidade de manifestações artísticas;
III – à liberdade de criação;
IV – às tradições populares;
V – aos povos e comunidades tradicionais;
VI – às manifestações religiosas de caráter cultural;
VII – ao patrimônio histórico e cultural;
VIII – à inclusão social por meio da cultura.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 9º A Política Municipal de Cultura reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – liberdade de criação artística;
III – liberdade de expressão;
IV – valorização da diversidade cultural;
V – universalização do acesso à cultura;
VI – participação social;
VII – descentralização das ações culturais;
VIII – transparência administrativa;
IX – eficiência;
X – continuidade administrativa;
XI – sustentabilidade;
XII – cooperação entre os entes federativos;
XIII – proteção do patrimônio cultural;
XIV – valorização da memória coletiva;
XV – promoção do desenvolvimento sustentável por meio da cultura.
TÍTULO IV
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 10º São objetivos da Política Municipal de Cultura:
I – fortalecer a identidade cultural do Município;
II – promover o acesso universal à cultura;
III – preservar o patrimônio cultural;
IV – estimular a criação artística;
V – incentivar a economia criativa;
VI – apoiar os agentes culturais;
VII – ampliar a participação social;
VIII – integrar a cultura às demais políticas públicas;
IX – promover a formação cultural;
X – consolidar o planejamento permanente das ações culturais;
XI – assegurar a continuidade das políticas públicas de cultura;
XII – promover a cooperação institucional entre os órgãos públicos e a sociedade civil.
Art. 11º Os objetivos previstos nesta Lei orientarão a elaboração, execução, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura.
TÍTULO V
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 12º Constituem diretrizes da Política Municipal de Cultura:
I – integração das políticas culturais às políticas de educação, turismo, assistência social, desenvolvimento econômico, meio ambiente, esporte e juventude;
II – fortalecimento da economia da cultura;
III – valorização dos artistas locais;
IV – proteção das manifestações culturais tradicionais;
V – promoção da acessibilidade cultural;
VI – preservação da memória histórica do Município;
VII – fortalecimento dos equipamentos culturais;
VIII – ampliação da participação da sociedade civil;
IX – incentivo à inovação e à transformação digital na gestão cultural;
X – promoção da cooperação institucional entre os entes federativos.
Art. 13º A implementação da Política Municipal de Cultura ocorrerá por meio dos instrumentos instituídos em legislação específica, especialmente:
I – o Sistema Municipal de Cultura;
II – o Plano Municipal de Cultura;
III – o Fundo Municipal de Cultura;
IV – o Conselho Municipal de Cultura;
V – a Conferência Municipal de Cultura;
VI – os demais instrumentos previstos na legislação municipal.
TÍTULO VI
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º A Política Municipal de Cultura será implementada mediante atuação coordenada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em regime de cooperação com a sociedade civil, observadas as competências estabelecidas nesta Lei e na legislação específica.
Art. 15º Constituem instrumentos de governança da Política Municipal de Cultura:
I – planejamento estratégico;
II – planejamento anual;
III – monitoramento permanente;
IV – avaliação periódica;
V – transparência administrativa;
VI – controle social;
VII – cooperação institucional;
VIII – gestão por resultados.
Art. 16º A implementação da Política Municipal de Cultura observará os princípios da governança pública, compreendendo:
I – capacidade institucional;
II – planejamento;
III – coordenação;
IV – integridade;
V – gestão de riscos;
VI – transparência;
VII – prestação de contas;
VIII – melhoria contínua.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO
Art. 17º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a implementação da Política Municipal de Cultura.
Art. 18º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou ao órgão equivalente responsável pela política cultural:
I – coordenar a execução da Política Municipal de Cultura;
II – elaborar programas culturais;
III – coordenar a execução do Plano Municipal de Cultura;
IV – articular os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Cultura;
V – promover ações de valorização da cultura;
VI – incentivar a economia criativa;
VII – promover ações de formação cultural;
VIII – elaborar relatórios anuais de gestão;
IX – acompanhar os indicadores culturais;
X – exercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 19º Os órgãos da Administração Municipal deverão considerar as diretrizes desta Lei na elaboração de seus planos, programas e projetos que possuam interface com a cultura.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 20º A Política Municipal de Cultura será desenvolvida em articulação com as políticas públicas de:
I – educação;
II – turismo;
III – assistência social;
IV – saúde;
V – desenvolvimento econômico;
VI – agricultura;
VII – meio ambiente;
VIII – esporte;
IX – juventude;
X – igualdade racial;
XI – direitos humanos;
XII – ciência, tecnologia e inovação.
Art. 21º O Município promoverá ações integradas destinadas à valorização da cultura como vetor de desenvolvimento social, econômico e turístico.
Art. 22º A Administração Municipal estimulará a celebração de parcerias institucionais voltadas à execução das políticas culturais.
TÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura do Município de Iguaracy para o período de 2025 a 2035, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 24º O Plano Municipal de Cultura constitui instrumento permanente de planejamento estratégico das políticas públicas culturais municipais.
Art. 25º O Plano Municipal de Cultura possui natureza programática e orientará:
I – o Plano Plurianual;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual;
IV – os planos setoriais relacionados à cultura;
V – os programas governamentais.
Art. 26º O Plano Municipal de Cultura observará:
I – diagnóstico cultural;
II – objetivos estratégicos;
III – metas;
IV – ações;
V – indicadores;
VI – mecanismos de monitoramento;
VII – mecanismos de avaliação.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
Art. 27º A implementação do Plano Municipal de Cultura será realizada de forma gradual, observadas:
I – a capacidade administrativa;
II – a disponibilidade orçamentária;
III – a legislação financeira;
IV – o interesse público.
Art. 28º O Poder Executivo elaborará Plano Anual de Cultura, compatível com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 29º O Plano Anual de Cultura conterá, no mínimo:
I – ações prioritárias;
II – cronograma de execução;
III – metas anuais;
IV – indicadores;
V – estimativa de recursos;
VI – responsáveis pela execução.
Art. 30º O Plano Anual de Cultura poderá ser atualizado sempre que necessário, preservadas as diretrizes do Plano Municipal de Cultura.
TÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I
DO MONITORAMENTO
Art. 31º A execução da Política Municipal de Cultura será acompanhada continuamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 32º O monitoramento compreenderá:
I – execução física;
II – execução financeira;
III – cumprimento das metas;
IV – indicadores culturais;
V – impactos das ações culturais.
Art. 33º Serão utilizados indicadores objetivos para avaliação da implementação das políticas culturais.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO
Art. 34º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborará, anualmente, Relatório de Gestão Cultural.
Art. 35º O Relatório de Gestão Cultural conterá:
I – programas executados;
II – metas atingidas;
III – indicadores;
IV – execução orçamentária;
V – dificuldades encontradas;
VI – recomendações.
Art. 36º O Relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Cultura para conhecimento e manifestação, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO
Art. 37º O Plano Municipal de Cultura será submetido à revisão ordinária a cada quatro anos, preservada sua vigência decenal.
Art. 38º A revisão observará ampla participação social, por intermédio da Conferência Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Cultura e dos demais mecanismos participativos previstos na legislação.
Art. 39º As alterações decorrentes da revisão não poderão comprometer os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
TÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º A participação da sociedade constitui princípio permanente da Política Municipal de Cultura e será assegurada por meio dos instrumentos previstos nesta Lei e na legislação específica.
Art. 41º São instrumentos permanentes de participação social:
I – Conferência Municipal de Cultura;
II – Conselho Municipal de Cultura;
III – audiências públicas;
IV – consultas públicas;
V – fóruns culturais;
VI – reuniões territoriais;
VII – consultas eletrônicas;
VIII – outros mecanismos instituídos pelo Poder Executivo.
Art. 42° O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das ações destinadas à participação popular, assegurando igualdade de oportunidades aos diversos segmentos culturais.
Art. 43º A participação social observará os princípios da publicidade, transparência, pluralidade, acessibilidade, inclusão social, respeito à diversidade cultural e boa-fé administrativa.
TÍTULO X
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
CAPÍTULO I
DA ARTICULAÇÃO FEDERATIVA
Art. 44º O Município atuará em regime de cooperação com a União, o Estado de Pernambuco, outros Municípios, instituições públicas, organizações da sociedade civil e entidades privadas para implementação das políticas públicas culturais.
Art. 45º A cooperação institucional poderá compreender:
I – convênios;
II – acordos de cooperação;
III – termos de parceria;
IV – consórcios públicos;
V – instrumentos de fomento;
VI – programas conjuntos;
VII – ações de capacitação;
VIII – intercâmbio técnico.
Art. 46º O Poder Executivo buscará ampliar a participação do Município em programas estaduais, federais e internacionais destinados ao fortalecimento da cultura.
TÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
CAPÍTULO I
DA GESTÃO TRANSPARENTE
Art. 47º As ações decorrentes desta Lei observarão integralmente os princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação.
Art. 48º O Município divulgará, preferencialmente em meio eletrônico:
I – Plano Municipal de Cultura;
II – Plano Anual de Cultura;
III – relatórios anuais;
IV – indicadores culturais;
V – calendário oficial de eventos culturais;
VI – programas e projetos culturais;
VII – demais informações de interesse coletivo.
Art. 49º O tratamento das informações observará a legislação relativa ao acesso à informação, proteção de dados pessoais e transparência pública.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50º O Plano Municipal de Cultura constitui o instrumento permanente de planejamento das políticas públicas culturais do Município, devendo orientar a atuação da Administração Pública durante sua vigência.
Art. 51º A implementação desta Lei observará:
I – o Plano Plurianual;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual;
IV – a legislação financeira vigente;
V – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 52º O Poder Executivo promoverá, sempre que possível, a integração entre cultura, educação, turismo, desenvolvimento econômico, meio ambiente, esporte, assistência social e demais políticas públicas correlatas.
Art. 53º A execução das ações previstas nesta Lei observará os princípios da eficiência administrativa, da economicidade, da responsabilidade fiscal e da continuidade das políticas públicas.
Art. 54º Os atos administrativos destinados à implementação desta Lei deverão observar critérios de planejamento, transparência, participação social, motivação, publicidade e controle.
Art. 55º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 56º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 57º Para fins de monitoramento, avaliação e consolidação das políticas públicas culturais, poderão ser considerados os programas, projetos, ações e demais iniciativas regularmente desenvolvidas pelo Município desde 1º de janeiro de 2025, vedada a produção de efeitos financeiros retroativos, a convalidação de atos praticados em desconformidade com a legislação vigente à época ou a constituição de obrigações pretéritas.
Art. 58º Esta Lei será interpretada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a legislação federal de cultura, os princípios da administração pública e as normas que regem o Sistema Nacional de Cultura.
Art. 59º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 23 de setembro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUARACY
Vigência: 2025–2035
O Anexo Único integra esta Lei para todos os fins legais e conterá:
I – diagnóstico da realidade cultural do Município;
II – princípios orientadores;
III – eixos estratégicos;
IV – objetivos;
V – metas decenais;
VI – ações estratégicas;
VII – indicadores de desempenho;
VIII – metodologia de monitoramento e avaliação;
IX – cronograma de implementação;
X – mecanismos de revisão periódica.
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:9CBAA0A2