ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 007 - EMENTA: DISPÕE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE JUPI - PE (COBRADE Nº 14110).

DECRETO N° 007/2026

 

Ementa: Dispõe a decretação de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas afetadas pelo período de estiagem no Município de Jupi - PE (COBRADE Nº 14110).

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, datado de 10 de abril de 2012.

 

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizeram necessários para em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais;

 

CONSIDERANDO que, as precipitações pluviométricas não se mostraram suficientes para garantir a reserva de água potável por um período prolongado, especialmente na zona rural do município, que é desguarnecida de rios, grandes reservatórios ou adutoras que forneçam água potável para que assim possam garantir no período de estiagem condições mínimas de manutenção aos moradores da zona rural;

 

CONSIDERANDO ainda que as pouquíssimas precipitações pluviométricas não observaram uniformidade territorial, restando alguns setores do município mais prejudicados que outros;

 

CONSIDERANDO que grande parte da população da zona rural, encontra-se vulnerável devido à falta de abastecimento regular de água potável para consumo humano, para a sua utilização e de sua família;

 

CONSIDERANDO a estimativa realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, que devido a irregularidade das chuvas se estima que as culturas de plantio de feijão, milho e mandioca, bem como o setor agropecuário na criação de bovinos, caprinos, suínos e ovinos, tiveram suas produções afetadas em virtude da falta de regularidade das chuvas.

 

CONSIDERANDO que os habitantes afetados no município não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para garantir o acesso a água potável;

 

CONSIDERANDO por derradeiro, a necessidade imediata de ação do poder público para correção dos efeitos provocados;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre natural caracterizada como de estiagem, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem – COBRADE Nº 14110, conforme legislação aplicada.

 

Parágrafo Único – Essa situação de anormalidade é válida apenas para áreas deste Município, comprovadamente afetadas pela falta de água potável.

 

Art. 2° Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município de Jupi, sob a Coordenação da Defesa Civil Municipal e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

 

Art. 3° Em face desta decretação de estado de emergência fica autorizada a Administração Pública Municipal a requisitar meios, contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução das ações decorrentes deste Decreto, na forma prevista no caput do art. 74 e do art.75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações.

 

Parágrafo Único. Antes de efetuada qualquer contratação, dever-se-á proceder à consulta de preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações.

 

Art. 4° Autoriza-se a mobilização de todos as secretarias que compõem os Sistema de Proteção de Defesa Civil Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

 

Art. 5° A situação de Emergência nas áreas afetadas permanecerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente resolvidos e equacionados todos os principais problemas resultantes deste desastre natural, prazo de 180 (cento e oitenta dias).

 

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jupi - PE, 04 de Fevereiro de 2026.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:9CC672BD