ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2025
EMENTA: Atualiza Monetariamente os Valores de Referência (VR) do Município de Itambé - PE, para o exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, tendo em vista ainda o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 1.767, de 29 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), em seu Art. 243, instituiu o Valor de Referência (VR), para servir de base de cálculo específico de impostos e penalidades, a serem cobrados pelo município;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 1.767, de 29 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), em seu Art. 244-A, instituiu o Valor de Referência (VR), para servir de base de cálculo específico taxas, a serem cobrados pelo município;
CONSIDERANDO que o Art. 243 do Código Tributário Municipal, permite que a Valor de Referência (VR) sobre impostos e penalidades seja corrigido, por ato do executivo, usando como índice de correção o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice ofícial do Governo que venha substituir;
CONSIDERANDO que o Art. 244-A do Código Tributário Municipal, permite que a Valor de Referência (VR) sobre taxas seja corrigido, por ato do executivo, usando como índice de correção o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice ofícial do Governo que venha substituir;
CONSIDERANDO que o Valor de Referência específico para impostos e penalidades exercicíco 2024 de R$ 54,92 (cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), seja corrigido conforme descrito no Art. 243 do Código Tributário Municipal; e que o Valor de Referência específico referente as taxas exercicío 2024 de R$ 110,05 (cento e dez reais e cinco centavos) seja corrigido conforme descrito no Art. 244-A do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
D E C R E T A:
Art. 1º - Por este Decreto fica o Valor de Referência (VR) sobre impostoss e penalidades, com base no Art. 243 do Código Tributário Municipal, corrigido (atualizado) em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete porcento), índice baseado na variação monetária do INPC de janeiro a dezembro de 2024, passando a valer, a partir de 1º de janeiro do ano de 2025, a importância de R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - Por este Decreto fica o Valor de Referência (VR) sobre as taxas, com base no Art. 244-A do Código Tributário Municipal, corrigido (atualizado) em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três porcento), índice baseado na variação monetária do IPCA de janeiro a dezembro de 2024, passando a valer, a partir de 1º de janeiro do ano de 2025, a importância de R$ 115,37 (cento e quinze reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Itambé, 15 de janeiro de 2025.
Armando Pimentel da Rocha
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:9CCC15B3