ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4223/2015

EMENTA: Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo, áreas verdes e viveiros de Garanhuns, estabelecem seus objetivos e procedimentos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo, Áreas Verdes e Viveiros, no âmbito do Município de Garanhuns, que, entre outros, possui os seguintes objetivos:

 

I - promover a participação do particular, da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques, áreas verdes do Município de Garanhuns, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II - levar à população a conscientização de que a preservação dos espaços públicos de que trata esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;

III - incentivar o uso dos espaços públicos de que trata esta Lei pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;

IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, áreas públicas de caráter esportivo e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.

 

DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

 

Art. 2º Podem participar do Programa quaisquer munícipes, entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade, amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas do Município de Garanhuns.

 

Parágrafo único. Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.

 

Art. 3º Para participação no Programa será necessária à assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. O prazo de adoção será no máximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio de que trata o artigo anterior, o munícipe, a entidade ou a pessoa jurídica interessada deve dar entrada em pedido direcionado ao Chefe do Executivo Municipal, que decidirá sobre o pleito ou delegará ao Secretário competente tal decisão.

 

§ 1º Havendo interesse e possibilidade jurídica da adoção do espaço público, o Município tomará providências para publicar no diário oficial, bem como, de forma complementar sítio eletrônico oficial do Município, edital destinado a dar conhecimento público da proposta, contendo o nome do proponente e o local, abrindo o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção.

 

§ 2º Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos interessados na adoção do espaço público.

 

§ 3º Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á à abertura de procedimento licitatório.

 

DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO

 

Art. 5º A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar a:

 

I - urbanização e/ou conservação e/ou manutenção do espaço público adotado (praça pública ou área verde) de acordo com projeto elaborado ou aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos;

II - construção e/ou conservação e/ou manutenção de parque ou área pública de caráter recreativo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

III - construção e/ou conservação e/ou manutenção de área pública de caráter esportivo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Parágrafo único. As competências das Secretarias citadas no presente artigo, não prejudicam o posicionamento das demais que possuam responsabilidade e gerência do espaço público a ser adotado.

 

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal:

 

I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que venham a ser adotadas;

II - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;

III - a fiscalização e/ou execução das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.

 

Art. 7º A adoção dos espaços públicos de que trata esta lei se opera sem prejuízo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 8º Caberá ao munícipe, à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:

 

I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios;

II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado;

III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do espaço público, conforme estabelecidos no projeto apresentado;

IV - a doação de materiais ao município para que este execute a preservação ou manutenção da área pública a ser adotada.

 

Art. 9º As entidades e pessoas jurídicas, que objetivem participar do Programa deverão zelar pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado ou elaborado pelo município, sob pena de extinção do convênio.

 

DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTE E ÁREAS VERDES:

 

Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como, o objetivo da adoção, em modelo a ser aprovado pelo Município de Garanhuns.

 

Parágrafo único. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.

 

Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.

 

§ 1º Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.

 

§ 2º Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas na legislação vigente.

 

Art. 12. O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Para a aplicação das disposições constantes nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentá-la por Decreto, nos caso em que forem omissos.

 

Art. 14. Não haverá exploração econômica, exceto para fins de publicidade, das áreas que serão adotadas e será garantido o acesso livre e gratuito da população as mesmas, incluindo em especial, os Parques do Município de Garanhuns.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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