ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO

 

Contrato Nº 050/2026

Pregão Eletrônico Nº 009/2026

Processo Licitatório N° 07/2026

 

O MUNICÍPIO DE SOLIDÃO – PE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, inscrita no CNPJ nº 10.348.050/0001-18, com sede na Rua Elizeu Luiz de Lima, S/N, Centro, Solidão/PE, neste ato representado por MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, resolve apostilar o Contrato nº 036/2025, firmado com a empresa R & M COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.048.363/0001-84, com fundamento no art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, mediante as condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a revisão de preços para reajuste do valor remanescente do contrato, (Reequilíbrio Econômico Financeiro em favor da administração (redução por valor de mercado) especificamente quanto aos itens Gasolina Comum e Diesel S-10, em razão de fatos supervenientes que impactaram os custos de aquisição dos combustíveis.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

 

Considerando que, após a assinatura do contrato, verificou-se redução significativa e imediata nos preços dos combustíveis praticados no mercado, conforme valores atualizados nas bombas de abastecimento da região;

 

Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios da economicidade, eficiência e supremacia do interesse público, buscando sempre a contratação mais vantajosa;

 

Justifica-se a necessidade de supressão dos valores inicialmente contratados, com a consequente adequação aos preços atualmente praticados no mercado, evitando prejuízo ao erário e garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor da Administração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS

 

Ficam atualizados os valores unitários dos seguintes itens:

Item 1 – Gasolina Comum

Saldo remanescente: 89.287,94 litros

Valor anterior: R$ 6,59

Novo valor: R$ 6,19

Diferença unitária: R$ 0,40

Redução Financeira: R$ 35.715.17

Item 2 – Diesel S-10

Saldo remanescente: 9.488,66 litros

Valor anterior: R$ 7,04

Novo valor: R$ 6,99

Diferença unitária: R$ 0,05

Redução Financeira: R$ 8.865,58

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO REEQUILÍBRIO

 

O valor total do reequilíbrio econômico-financeiro é de:

R$ 44.580,75 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos)

 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR GLOBAL

 

O valor global do contrato passa de:

R$ 1.848.765,60 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) para:

 

R$ 1.804.184.,85 (um milhão, oitocentos e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta es cinco centavos)

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

A presente medida encontra respaldo no Art. 136, inciso I: registros que não caracterizam alteração do contrato (como variação de valor por reajuste ou repactuação previstos em cláusula) podem ser feitos por simples apostila.

 

Art. 125: Estabelece a obrigação do contratado de aceitar supressões de até 25% do valor inicial atualizado.

 

Art. 124, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:

 

“d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.”

 

Ademais, a revisão dos valores também se fundamenta no dever da Administração de zelar pela vantajosidade da contratação, conforme previsto no art. 11, inciso da Lei nº 14.133/2021.

 

Dessa forma, a supressão contratual mostra-se medida legítima, necessária e plenamente justificada, adequando o contrato à realidade atual de mercado e resguardando o interesse público.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 050/2026.

 

E por assim estar de acordo, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, para que produza seus efeitos legais.

 

Solidão/PE, 13 de abril de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Testemunhas: ____________________

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Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:9CDC3BF6