ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2023

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Professor da Rede Pública de Educação Básica do Município e vencimento base dos cargos que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os valores nominais do vencimento base atribuídos aos cargos públicos efetivos de Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, definidos pela Lei Complementar nº 029/2011, e alterações, que instituiu o Piso Salarial da categoria, tendo em vista, ainda, o disposto na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, são os disciplinados nos termos da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º A partir da vigência desta Lei Complementar, os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos efetivos de Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, serão os definidos nos Anexos I e II desta Lei, conforme a carga horária.

 

Art. 3º Fica fixado em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) o valor mínimo de vencimento base em relação ao qual nenhum ocupante dos cargos públicos efetivos de Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, observado o seu atual posicionamento na carreira, com carga horária de 200 (duzentas) horas-aula mensais, poderá perceber.

 

Parágrafo único. O valor referido no caput será percebido, proporcionalmente, para jornadas mensais de 150 (cento e cinquenta) horas/aula.

 

Art. 4º Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, com direito a paridade, pertencente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFO PREV, conforme disposto nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 5º A habilitação e qualificação associadas as classes do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, serão os definidos nos Anexos III e IV, desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo/PE, 17 de maio de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:9CF1F187