ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.490.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
||||||
|
02 |
16 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||
|
02 |
16 |
00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
08 |
Assistência Social |
||||||
|
08 |
122 |
Administração Geral |
|||||
|
08 |
122 |
0029 |
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
08 |
122 |
0029 |
2090 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte: Recursos Próprios |
10.000,00 |
||||
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte: Recursos Próprios |
10.000,00 |
||||
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte: Recursos Próprios |
5.000,00 |
||||
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
Fonte: Recursos Próprios |
5.000,00 |
||||
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
Fonte: Recursos Próprios |
5.000,00 |
||||
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recursos Próprios |
20.000,00 |
||||
|
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
Fonte: Recursos Próprios |
5.000,00 |
||||
|
3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
Fonte: Recursos Próprios |
10.000,00 |
||||
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Fonte: Recursos Próprios |
20.000,00 |
||||
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte: Recursos Próprios |
70.000,00 |
||||
|
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
Fonte: Recursos Próprios |
5.000,00 |
||||
|
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Fonte: Recursos Próprios |
5.000,00 |
||||
|
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Fonte: Recursos Próprios |
5.000,00 |
||||
|
Total |
175.000,00 |
||||||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
||||||
|
02 |
15 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||
|
02 |
15 |
00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
10 |
Saúde |
||||||
|
10 |
301 |
Atenção Básica |
|||||
|
10 |
301 |
0113 |
PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE |
||||
|
10 |
301 |
0113 |
2099 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
||
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
30.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
120.000,00 |
||||||
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
20.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
150.000,00 |
||||||
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
15.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
35.000,00 |
||||||
|
3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
5.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
10.000,00 |
||||||
|
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
30.000,00 |
||||||
|
3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
10.000,00 |
||||||
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
20.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
50.000,00 |
||||||
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
25.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
30.000,00 |
||||||
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
45.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
120.000,00 |
||||||
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
40.000,00 |
||||||
|
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
20.000,00 |
||||||
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
40.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
80.000,00 |
||||||
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
25.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
90.000,00 |
||||||
|
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
15.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
25.000,00 |
||||||
|
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
20.000,00 |
||||||
|
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
5.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
10.000,00 |
||||||
|
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
5.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
10.000,00 |
||||||
|
10 |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|||||
|
10 |
302 |
0113 |
PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE |
||||
|
10 |
302 |
0113 |
2115 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
40.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
150.000,00 |
||||||
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
45.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
120.000,00 |
||||||
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
20.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
50.000,00 |
||||||
|
3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
10.000,00 |
||||||
|
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
15.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
40.000,00 |
||||||
|
3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
5.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
10.000,00 |
||||||
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
20.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
40.000,00 |
||||||
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
25.000,00 |
||||||
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
60.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
100.000,00 |
||||||
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
20.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
45.000,00 |
||||||
|
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
10.000,00 |
||||||
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
40.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
60.000,00 |
||||||
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
40.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
70.000,00 |
||||||
|
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
20.000,00 |
||||||
|
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
10.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
20.000,00 |
||||||
|
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
5.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
15.000,00 |
||||||
|
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde |
5.000,00 |
||||
|
Fonte: Recursos do SUS |
15.000,00 |
||||||
|
Total |
2.315.000,00 |
||||||
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mirandiba, 08 de abril de 2021.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:9CF22EC4