ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.490.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

16

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02

16

00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

08

122

Administração Geral

08

122

0029

GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

122

0029

2090

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte: Recursos Próprios

10.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte: Recursos Próprios

10.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte: Recursos Próprios

5.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Fonte: Recursos Próprios

5.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

Fonte: Recursos Próprios

5.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recursos Próprios

20.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Fonte: Recursos Próprios

5.000,00

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Fonte: Recursos Próprios

10.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: Recursos Próprios

20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: Recursos Próprios

70.000,00

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Fonte: Recursos Próprios

5.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte: Recursos Próprios

5.000,00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte: Recursos Próprios

5.000,00

Total

175.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02

15

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02

15

00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

10

301

Atenção Básica

10

301

0113

PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE

10

301

0113

2099

0000

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

30.000,00

Fonte: Recursos do SUS

120.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

20.000,00

Fonte: Recursos do SUS

150.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

15.000,00

Fonte: Recursos do SUS

35.000,00

3.1.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

5.000,00

Fonte: Recursos do SUS

10.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

30.000,00

3.1.90.96.00

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

10.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

20.000,00

Fonte: Recursos do SUS

50.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

25.000,00

Fonte: Recursos do SUS

30.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

45.000,00

Fonte: Recursos do SUS

120.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

40.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

20.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

40.000,00

Fonte: Recursos do SUS

80.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

25.000,00

Fonte: Recursos do SUS

90.000,00

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

15.000,00

Fonte: Recursos do SUS

25.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

20.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

5.000,00

Fonte: Recursos do SUS

10.000,00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

5.000,00

Fonte: Recursos do SUS

10.000,00

10

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10

302

0113

PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE

10

302

0113

2115

0000

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

40.000,00

Fonte: Recursos do SUS

150.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

45.000,00

Fonte: Recursos do SUS

120.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

20.000,00

Fonte: Recursos do SUS

50.000,00

3.1.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

10.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

15.000,00

Fonte: Recursos do SUS

40.000,00

3.1.90.96.00

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

5.000,00

Fonte: Recursos do SUS

10.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

20.000,00

Fonte: Recursos do SUS

40.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

25.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

60.000,00

Fonte: Recursos do SUS

100.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

20.000,00

Fonte: Recursos do SUS

45.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

10.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

40.000,00

Fonte: Recursos do SUS

60.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

40.000,00

Fonte: Recursos do SUS

70.000,00

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

20.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

10.000,00

Fonte: Recursos do SUS

20.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

5.000,00

Fonte: Recursos do SUS

15.000,00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte: Impostos e Transferências em Saúde

5.000,00

Fonte: Recursos do SUS

15.000,00

Total

2.315.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mirandiba, 08 de abril de 2021.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:9CF22EC4