ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.002/2021 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
____________________
LEI N° 1.002/2021 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Institui o “CENSO INCLUSÃO” para a identificação e cadastramento de pessoas com deficiência no município de Paudalho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Paudalho, Pernambuco, o “Censo-Inclusão” com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência.
Parágrafo Primeiro: Para efeito desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Segundo: A partir da instituição do Censo Inclusão o município poderá emitir certificado de identificação da pessoa com deficiência.
Art. 2º O cadastro das pessoas com deficiência poderá ser realizado pessoalmente na Prefeitura Municipal de Paudalho ou pelo site desta, em link a ser disponibilizado, e deverá conter as seguintes informações:
I – Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontradas;
II – Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência.
Art. 3º O “Censo Inclusão” deverá ser atualizado a cada período de 2 (dois) anos no Município, com o objetivo de manter atualizado o sistema de identificação.
Art. 4º Para a concretização do Censo de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, obedecendo a legislação vigente.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:9CFF70B6