ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2025

EMENTA: Cria cargos de Assessor Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Exu – PE, estabelece suas competências, remuneração e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de Exu–PE, 12 (doze) cargos em comissão de Assessor Legislativo, de livre nomeação e exoneração.

 

§ 1º Os cargos criados por esta Lei são destinados ao apoio técnico- legislativo e administrativo às atividades parlamentares.

 

§ 2º Os cargos ora criados integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal e passam a compor o Quadro de Cargos em Comissão da Casa.

 

Art. 2º O cargo de Assessor Legislativo terá como competências:

 

– prestar apoio técnico, administrativo e legislativo aos Vereadores no exercício do mandato;

– auxiliar na elaboração de indicações, requerimentos, projetos de lei, emendas e demais proposições legislativas;

– acompanhar o trâmite de proposições no âmbito da Câmara Municipal;

– elaborar relatórios, pareceres e notas técnicas de interesse parlamentar;

– organizar agendas, reuniões, audiências e atividades externas relacionadas ao mandato;

– manter comunicação com órgãos públicos, entidades civis e munícipes, conforme orientação do parlamentar;

– realizar pesquisas e levantamentos de dados necessários ao exercício da função legislativa;

 

– desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela Mesa Diretora ou pelo Vereador ao qual estiver vinculado.

 

Art. 3º O cargo de Assessor Legislativo terá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º A remuneração do cargo de Assessor Legislativo será dois mil reais (2.000,00), em consonância com a Lei Municipal Nº 1.425/2023.

 

Parágrafo único. Sobre a remuneração incidirão os acréscimos legais pertinentes.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário;

 

Art. 6º A indicação de cada Assessor Legislativo será de livre indicação de cada vereador. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Exu - PE, 10 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:9D07112D