ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1109

Lei Aprovada nº 1.109/2023, de 28 de março de 2023.

 

Ementa: Altera a redação do art. 74º e do art. 77º e acrescenta um parágrafo no art. 85º ambos da Lei Municipal nº 1.103, de 26 de novembro de 2022, que Implementa a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal 12.696 de 25 de julho de 2012 e Resolução no. 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – (CONANDA) e dá outras providências.

 

Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de março de 2023, a seguinte Lei:

Art. 1°- Altera a redação do “caput” art.74º, da Lei Municipal nº 1.103, de 26 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 74º - O eleitor poderá votar em apenas um candidato. (alterado)

Art. 74 – O eleitor pode votar em até 05 (cinco) candidatos.

 

Art. 2º- Revoga o parágrafo único do art. 77º e os incisos I, II, III e IV, o artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 77º – Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver maior idade.

 

Art. 77º - Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o candidato que: (revogado)

I - Obtiver nota superior na avaliação técnica (prova escrita); (revogado)

II - Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição; (revogado)

III - Residir a mais tempo no Município; e,

IV - Tiver maior idade. (revogado)

Parágrafo único. Os mesmos critérios de desempate deste artigo serão utilizados para resolver eventual impasse gerado em decorrência da aprovação de 02 (dois) ou mais candidatos com grau de parentesco que os proíba de servir no mesmo Conselho, nos termos desta lei. (revogado).

 

Art. 3°- Acrescenta o parágrafo §3º. no art. 85º, com a seguinte redação:

 

§3º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, §15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigência na data da sua publicação.

 

Art. 5°- Ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente, em 28 de março de 2023.

 

CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO

Presidente


Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
Código Identificador:9D2E752C