ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 449/2024.

EMENTA: Institui a Política de Conscientização e Incentivo a Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no Município de Solidão/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no âmbito do Município de Solidão/PE.

 

Parágrafo único. A Promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã.

 

Art. 2º - São objetivos da Promoção 3D:

I - Promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;

II - Contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo; III - incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;

IV - Promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;

V - Incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;

VI - Estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação; e,

VII - Incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.

 

Art. 3º - Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Promoção 3D:

 

I - Promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;

II - Estímulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Promoção 3D;

III - Incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo à doação; e

IV - Divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da Presente Lei correrão à conta de dotações constantes da vigente orçamentária, se necessárias suplementadas.

 

Art.5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Solidão-PE, 31 de dezembro de 2024.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito 


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:9D31085F