ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.302/ 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES-PE, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município do Município dos Palmares, em seus artigo 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE no âmbito do Município dos Palmares, vinculado ao Sistema Municipal de Educação e Secretaria Executiva Municipal de Educação.
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão Colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos por 14 (quatorze) membros titulares e suplentes da seguinte forma:
I – 01 (um) representante indicado pelo poder Executivo do respectivo ente federado;
II – 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III – 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos através de assembleia;
IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades Civis Organizadas, escolhidos em assembleia.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado, com exceção com os membros titulares do inciso II, que poderá ter suplentes de outro segmento.
§ 2º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º A presidência e a vice-presidência do CAE, somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III, IV deste artigo.
§ 4º O exercício do mandato de Conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante não remunerado.
§ 5º Caberá ao município informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 6º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita através de Decreto ou Portaria de acordo com a Constituição e a Lei Orgânica do Município; obrigando-se a Entidade Executora acatar todas as indicações dos segmentos representados.
§ 7º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro do FNDE e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, Atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como ata de eleição do presidente e vice-presidente.
§ 8º Deverão ser observados os seguintes critérios para eleição para Presidente e Vice-presidente do CAE:
I – o CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-presidente, eleitos entre os membros titulares por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros Titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com um coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 9º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I – mediante renuncia expressa do conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado;
III – pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 10 Nas situações previstas nos parágrafos anteriores a cópia correspondente ao termo de renuncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora.
§ 11 O segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria.
§ 12 No caso de substituição de Conselheiro do CAE, o período do seu mandato é para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, atua em parceria com o Governo Municipal, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, junto aos estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e de Educação de Jovens e Adultos.
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta lei;
II – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas bem como aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III – receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa, bem como analisar a prestação de contas do PENAE enviada pela Entidade Executora;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
V – fiscalizar o armazenamento e conservação dos gêneros alimentícios nos depósitos das Unidades Educativas, assim como a limpeza desses locais;
VI – incentivar a realização de campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação, higiene e saneamento básico na Rede Municipal de Ensino;
VII – comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: Vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
VIII – realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta quanto à elaboração dos cardápios para alimentação escolar;
IX – levantar dados nas escolas e comunidade com a finalidade de avaliar o Programa no Município.
Art. 4º Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 1.311/1996, e a Lei nº 1.480/2001.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 20 de setembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:9D446736