ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 307, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a afetação de área pública municipal para desmembramento de área destinada à implantação de Arena Society para práticas esportivas e atividades recreativas, localizada no Conjunto Residencial Governador Eduardo Henrique Accioly Campos, bairro Nova Cortês, município de Cortês, Estado de Pernambuco, CEP 55.525-000, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, que define os bens do Município de Cortês;

 

CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 99, do Código Civil Brasileiro define como bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

 

CONSIDERANDO que o imóvel registrado sob a matrícula nº 931, do Cartório de Ofício Único da Comarca de Cortês-PE, integra o domínio público municipal, nos termos do referido artigo 22, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

 

CONSIDERANDO que a afetação do bem público consiste na mudança de destinação de um bem público, direcionando-o para um uso específico e de interesse coletivo; e

 

CONSIDERANDO o memorial descritivo elaborado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Cortês, que descreve e delimita a área objeto de afetação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica afetada a área pública localizada no perímetro urbano do Município de Cortês-PE, integrante do imóvel registrado sob a matrícula nº 931, no Cartório de Ofício Único de Cortês-PE, para fins específicos de implantação de Arena Society para práticas esportivas e atividades recreativas, com área a ser desmembrada de 24,06m (vinte e quatro metros e seis centímetros) x 34,13m (trinta e quatro metros e treze centímetro), totalizando 821,17 m² (oitocentos e vinte e um metros quadrados e dezessete centímetros quadrados), situada no Conjunto Residencial Governador Eduardo Henrique Accioly Campos, bairro Nova Cortês, município de Cortês, Estado de Pernambuco, CEP 55.525-000, conforme detalhamento constante no memorial descritivo técnico anexo.

 

Art. 2º A área afetada possui a seguinte descrição de referência e identificação: vértice P1, de coordenadas (Latitude: 8°28'26.7024"S, Longitude: 35°33'5.5656"W e Altitude: 317 m ) deste, segue confrontando com a futura via pública por 24,06 metros até o vértice P2 (Latitude: 8°28'25.9140"S, Longitude: 35°33'5.7168"W e Altitude: 317 m); que segue confrontando com área verde por 34,13 m até o vértice P3 (Latitude: 8°28'25.7140"S, Longitude: 35°33'6.0156"W e Altitude: 316 m) a partir deste, segue confrontando com a área verde por 24,06 m até o vértice P4 (Latitude: 8°28'26.5656"S, Longitude: 35°33'6.7248"W e Altitude: 316 m) deste, segue confrontando área verde por 34,13 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 3º Determina-se à Secretaria Municipal da Cidade, Infraestrutura e Obras, bem como à Procuradoria Geral do Município a adoção das providências necessárias à abertura de matrícula individualizada da área afetada, perante o Cartório de Ofício Único da Comarca de Cortês-PE.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 08 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:9D450CEB