ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO 012/2023
DECRETO Nº 012, DE 04 DE MAIO/2023
EMENTA: Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)-001 do Núcleo Urbano Informal Consolidado LOTEAMENTO MARIA VALDEMEIRA BIONE, delegando à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no art. 13, cinciso I, art. 32 e da Lei Federal nº 13.465/17.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 13.465 de 2017, na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabele as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais:
CONSIDERANDO os princípios constantes na Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO A ADESÃO AO Programa Moradia Legal de Pernambuco com o Tribunal de Justiça de Pernambuco;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio de estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)-001 do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) Loteamento Maria Valdemira Bione situado na área urbana.
Art. 2º. Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da mencionada Lei Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 04 de maio de 2023.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:9D520417