ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GCPE/PMI N.º 232/2026.

Designa o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Itapetim (PE) e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando a Lei Municipal n.º 652/2026, de 27 de março de 2026, que instituiu a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Itapetim;

 

Considerando que a referida Lei Municipal criou o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, integrado, dentre outros órgãos, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e pela Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

Considerando que, nos termos da Lei Municipal n.º 652/2026, a COMPDEC é vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo o órgão responsável pela coordenação, articulação e execução das ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Itapetim;

 

Considerando que a COMPDEC deve ser dirigida por 01 Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pela Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe presidir a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

Considerando a necessidade de instalação formal da estrutura municipal de proteção e defesa civil, especialmente para o planejamento, monitoramento, prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de risco, desastre, emergência ou calamidade pública;

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor João Ílton Delfino de Lima, atualmente ocupante do cargo de Diretor de Recursos Hídricos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para exercer a função de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Itapetim (PE).

 

Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) permanecerá vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos da Lei Municipal n.º 652/2026.

 

Art. 3º Compete ao Coordenador Municipal da COMPDEC, sem prejuízo das atribuições previstas na Lei Municipal n.º 652/2026 e em regulamento próprio:

I – coordenar, articular e acompanhar as ações municipais de proteção e defesa civil;

II – promover a integração entre as Secretarias Municipais nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

III – convocar e presidir as reuniões da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil;

IV – coordenar a elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Plano de Contingência;

V – manter articulação com órgãos estaduais, federais, entidades públicas, privadas e comunitárias relacionadas à proteção e defesa civil;

VI – apoiar a Administração Municipal na instrução de medidas necessárias à decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, quando cabível;

VII – promover os registros, relatórios e comunicações necessários ao funcionamento da COMPDEC e à atuação do Município no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º A presente designação será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo atualmente ocupado pelo servidor designado e sem percepção de gratificação, jeton ou remuneração adicional, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

 

Art. 5º. O Coordenador Municipal da COMPDEC deverá adotar as providências iniciais necessárias à instalação operacional da Coordenadoria, inclusive quanto à organização de registros, contatos institucionais, fluxos internos, levantamento preliminar de áreas suscetíveis a riscos e apoio à composição da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Itapetim (PE), em 08 de junho de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita 


Publicado por:
Elisangela Maria Soares da Silva
Código Identificador:9D60C3C3