ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4143/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os débitos tributários poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com as seguintes reduções sobre juros de mora, multa de mora e multa penal:
I – 100% (cem por cento) para pagamento à vista;
II – 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 1º. O parcelamento efetuado por pessoa física ou jurídica fica limitado a até 36 (trinta seis) parcelas;
§ 2º. Seja qual for à opção do parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica, exceto para optantes pelo Simples Nacional que será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º. O crédito ajuizado, garantido por penhora ou arresto de bens imóveis, sobre os quais inexistam restrições, decretação de indisponibilidade ou ordem de leilão com data e hora marcada, poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, sendo vedado o reparcelamento.
§ 4º. Os contribuintes já participantes de parcelamentos vigentes poderão renegociar suas dívidas com os benefícios e condições estatuídos no referido inciso.
§ 5º. As reduções previstas neste artigo não são cumulativas com qualquer outra redução admitida para o mesmo ou outro parcelamento.
§ 6º. A retificação dos valores denunciados ou confessados espontaneamente, para fins de parcelamento, só é admissível mediante a comprovação, por meio de documentação hábil, do erro quanto aos valores originalmente declarados.
§ 7º. A opção pelo parcelamento previsto no inciso I, deste artigo, poderá ser efetuada pela internet, ficando o contribuinte, neste caso, dispensado da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
§8º. O valor do débito deverá ser devidamente atualizado na data do seu pagamento ou parcelamento.
Art. 2º. As modalidades de parcelamento previstas neste programa abrangem os débitos tributários, constituídos ou a constituir, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou a ajuizar, objeto de parcelamento anterior, cancelado ou não, bem como os que se encontrem com exigibilidade suspensa em virtude de:
I – reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal;
II – concessão de medida liminar em mandado de segurança;
III – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
§ 1º. O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso I deste artigo, será considerado como desistência tácita e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem o contencioso nos processos administrativos fiscais.
§ 2º. Nas hipóteses de que trata os incisos I, II e III, deste artigo, admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser separado das demais matérias litigadas, prosseguindo-se no feito quanto à parte que permanecer em litígio.
Art. 3º. O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II e III, do art. 2º, está condicionado à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos objeto do pedido de parcelamento, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações.
§ 1º. A petição de desistência deve ser protocolada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento.
§ 2º. Admitir-se-á desistência parcial, desde que o pagamento se dê nas condições previstas no inciso I do art. 1º deste Decreto, prosseguindo-se no feito quanto à parte que permanecer com a exigibilidade suspensa.
§ 3º. A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento à vista ou da primeira parcela do programa, mediante apresentação à Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas e dos comprovantes de pagamentos.
§ 4º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos, objeto da desistência de que trata o caput, inclusive na hipótese do § 2º deste artigo, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente, se for o caso.
Art. 4º. Poderão ser aceitos pagamentos parciais de débitos, de um ou mais exercícios constantes de uma mesma CDA (Certidão de Dívida Ativa), ainda que ajuizados.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, em se tratando de débitos ajuizados, a Procuradoria do Município comunicará ao juiz do feito, para fins de prosseguimento da execução fiscal sobre o saldo remanescente da dívida.
Art. 5º. O contribuinte terá seu parcelamento revogado, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – se até o final do primeiro mês do exercício subsequente, existir parcela vencida do exercício anterior;
II – de não comprovação da desistência de que trata o § 3º do art. 3º deste Decreto;
III – de decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV – de cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do programa.
Art. 6º. A revogação do parcelamento implica:
I – no cancelamento imediato dos benefícios fiscais, com o restabelecimento integral de débito corrigido monetariamente, acrescido dos juros e multa de mora, abatendo-se os valores pagos;
II – na imediata inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e o ajuizamento da execução fiscal;
III – em se tratando de débito inscrito, o imediato seguimento da execução fiscal;
IV – na execução automática da garantia apresentada, quando for o caso.
Art. 7º. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para a concessão de parcelamento de débito tributário.
Art. 8º. Os débitos, para fins de parcelamento, serão consolidados por tributo e por inscrição cadastral, na data da concessão, deduzidos os pagamentos efetuados, se for o caso, e o saldo total, dividido pelo número de parcelas.
§ 1º. O parcelamento será concedido por exercício fiscal completo, ou, na hipótese de ISSQN, por movimento econômico mensal, por período de apuração.
§ 2º. O contribuinte poderá optar por prestações com vencimentos nos dias 10, 20, e 30 de cada mês, observando as opções das duas datas subsequentes ao dia da opção pelo parcelamento.
§ 3º. A primeira parcela será paga no próprio mês de formalização do parcelamento;
§ 4º. Na hipótese do sujeito passivo já ter sido citado em processo de execução fiscal, o pagamento da primeira parcela ou da parcela de entrada deverá ser efetuado em até 03 (três) dias úteis, contados da formalização do parcelamento.
§ 5º. Sobre as parcelas não adimplidas no vencimento, serão aplicados juros e multa de mora, conforme previsto na legislação tributária vigente.
Art. 9º. O pagamento à vista ou da primeira parcela será efetuado na rede bancária arrecadadora credenciada junto à Secretaria Fazenda, por meio de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), que deverá ser impresso no momento da formalização do programa, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta corrente mantida em instituição bancária, quando for o caso.
Art. 10. Na hipótese de reparcelamento de débito, a primeira parcela será de no mínimo, 20% (vinte por cento) do total do débito consolidado.
Art. 11. A concessão dos benefícios previstos neste Decreto:
I – não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência;
II – não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início de sua vigência;
III – não exime o contribuinte de vir a pagar eventuais débitos que venham a ser apurados, mediante procedimento fiscal de ofício, relativo a período incluído no programa, respeitado o prazo decadencial.
Art. 12. Os benefícios que trata a presente Lei passam a vigorar a partir da publicação da presente, pelo prazo de 90 (noventa dias).
Art. 13. O prazo de que trata do artigo anterior, poderá ser prorrogado mediante ato do chefe do executivo municipal.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de junho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9D6144E3