ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº399/2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o Salário Mínimo à partir de 01 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 01. Nos termos do disposto do art.7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$1.412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais), vigente a partir de 01 de janeiro de 2024 aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrar inserido nessa faixa salarial.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá à R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos), e seu valor horário R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art.02. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba,29 de janeiro de 2024.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:9D83467B