ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025 – FME INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025 – FME

Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: Fundo Municipal de Educação de Orocó/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.

Objeto: Contratação de apresentação musical da Banda Forrozão Brega e Vinho na Pisadinha, por meio de seu empresário exclusivo HOMERO OLIVEIRA DA SILVA, durante as festividades juninas da Agrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.

Justificativa da Inexigibilidade: A inviabilidade de competição decorre da consagração do grupo artístico junto à opinião pública e da comprovação de representação exclusiva, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. O processo administrativo contém documentação comprobatória, proposta, justificativa e parecer jurídico favorável.

Valor Total Contratado: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Contratado: HOMERO OLIVEIRA DA SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

CNPJ: 08.684.071/0001-62

Empresário Representante: Homero Oliveira da Silva

Vigência: 30 (trinta) dias, contados da assinatura.

Data da Assinatura: 05 de junho de 2025.

Ratificação: Samila Amariz Mendes – Gestora do Fundo Municipal de Educação.

Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:9D9CA4E1