ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.527/2025
Autoriza a concessão de uso de imóveis públicos municipais para instalação de antena e estrutura destinada à expansão do sinal 5G no Município de São José do BelmontePE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de área pública de propriedade do Município de São José do Belmonte, situada na Rua Projetada, s/n., Distrito do Carmo, ao lado do Novo Cemitério Público Municipal do Carmo, com dimensões de 1,40m x 1,40m, localizada nas coordenadas geográficas 7°45'12.9"S 38°43'35.2"W, destinada à instalação de poste de concreto de aproximadamente 30m (trinta metros) de altura e demais equipamentos necessários à implantação de infraestrutura de rede 5G.
§ 1º A cessão de uso de que trata o caput destina-se exclusivamente à implantação, operação, manutenção e guarda de estrutura e equipamentos de telecomunicações necessários à prestação de serviços de telefonia móvel e acesso à internet em tecnologia 5G ou superior, vedada a utilização da área para finalidade diversa.
§ 2º A área objeto desta Lei conservará a sua natureza de bem público, não implicando esta autorização qualquer transferência de posse ou domínio à empresa beneficiária.
Art. 2º Como contrapartida pela concessão de uso da área pública descrita no art. 1º, a empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., ou outra que venha a sucedê-la na prestação do serviço, se obriga a disponibilizar ao Município de São José do Belmonte, por prazo indeterminado, 03 (três) pontos de conexão 5G - FWA (Fixed Wireless Access) 5G, com franquia de 1 TB (um terabyte) de dados mensais cada, destinados ao atendimento dos seguintes equipamentos públicos, situados no Distrito do Carmo:
I - Escola Municipal José Mariano de Moura;
II - Creche Futuro da Gente - Carmo; III - Unidade Básica de Saúde - Distrito do Carmo.
§ 1º Os pontos de conexão mencionados no caput serão disponibilizados sem ônus financeiro para o Município, salvo as despesas de consumo interno decorrentes da utilização dos serviços.
§ 2º Na hipótese de substituição tecnológica ou alteração dos planos ofertados pela empresa, os pontos de conexão poderão ser adequados, mantida, sempre que possível, a equivalência em termos de capacidade de dados e qualidade do serviço, desde que preservado o interesse público.
Art. 3º Todos os serviços de implantação, manutenção, guarda, operação e retirada da estrutura e dos equipamentos instalados na área objeto desta Lei serão de inteira responsabilidade da empresa concessionária do uso, não cabendo ao Município quaisquer ônus financeiros, ambientais, civis, trabalhistas ou de outra natureza decorrentes da instalação, funcionamento ou operação da infraestrutura de telecomunicações.
§ 1º Compete à empresa responsável obter, junto aos órgãos competentes, todas as licenças, autorizações e anuências necessárias à implantação e operação da estrutura.
§ 2º Eventuais danos causados a terceiros ou ao patrimônio público em decorrência da implantação, operação ou retirada da estrutura serão integralmente suportados pela empresa, que responderá na forma da legislação aplicável.
§ 3º Caberá à empresa responsável a segurança da área e a responsabilidade por danos causados a terceiros.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante Decreto, o uso de outros imóveis públicos de titularidade do Município de São José do Belmonte, urbanos ou rurais, desde que destinados à implantação de infraestrutura de telecomunicações voltada à expansão da cobertura em tecnologia 5G ou superior, observadas as seguintes condições gerais:
I - a cessão de uso deverá ter finalidade idêntica ou semelhante à prevista no art. 1º desta Lei;
II – preferencialmente, deverá ser estabelecida contrapartida de interesse público, a ser definida no respectivo instrumento de formalização, podendo consistir em pontos de acesso à internet, ampliação de capacidade, atendimento a equipamentos públicos ou outras formas de benefício coletivo;
§ 1º O Decreto a que se refere o caput indicará, no mínimo, a identificação do imóvel, o perímetro da área cedida, a finalidade da cessão e a empresa beneficiária, bem como a síntese da eventual contrapartida pactuada.
§ 2º Aplicam-se às cessões de uso autorizadas na forma deste artigo, no que couber, as disposições constantes dos arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º A cessão de uso autorizada por esta Lei terá prazo indeterminado, podendo ser revogada ou rescindida unilateralmente pelo Município, a qualquer tempo, por razões de interesse público, mediante notificação prévia à empresa, sem direito a indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Novembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:9DA1D915