ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 1484/2026 – GP

A Prefeita do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal:

 

Considerando, a necessidade de descentralizar competências e dar agilidade aos procedimentos na Administração Pública Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Delegar a competência para ser ORDENADOR DE DESPESA, sujeito a Tomada de Contas pelos atos que praticar no desempenho de tal encargo, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, Srº AMARO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, inscrito no CPF nº 178.657.354-72.

Art. 2º - O ordenador de despesa, por delegação da chefe do Poder Executivo, será responsável pela autorização do procedimento administrativo das despesas que lhes fora dada outorga para ordenar.

Art. 3º - Fica delegada a Srª CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA BARBOSA, inscrita no CPF nº 042.621.654-77, a competência para realizar a função de Tesoureira referente ao Fundo Municipal de Cultura.

Parágrafo Único. As notas de empenho e ordens de pagamento relativas às despesas ordenadas e autorizadas pelo Secretário Municipal de Cultura serão assinadas conjuntamente com a Tesoureira designada no caput deste artigo.

Art. 4º - Nas atribuições dos ordenadores de despesas se inclui a prerrogativa de autorizar abertura, adjudicar e homologar os processos de licitação, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - Para o desempenho das atribuições, conferidas por esta Portaria, deverão ser obedecidos os princípios constitucionais que norteiam os atos da administração pública e demais disposições legais e regularmente pertinentes.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE

Publique-se. Intime-se. Registre-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal da Escada, Pernambuco, em 03 de novembro de 2026.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

Prefeita Municipal de Escada 


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:9DBDF053