ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

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LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL nº 547 de 24 de novembro de 2025.

 

EMENTA – Dispõe sobre a criação do Dia Municipal das Associações Rurais no Município de Tuparetama e dá outras providências.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal das Associações Rurais”, no calendário oficial do Município de Tuparetama, a ser celebrado anualmente no dia 28 de julho.

Art. 2º. O Dia Municipal das Associações Rurais tem por objetivo promover e reconhecer a importância das associações rurais para a articulação comunitária e o debate de políticas públicas no Município.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica responsável por promover e coordenar as atividades alusivas ao “Dia Municipal das Associações Rurais”, em parceria com entidades culturais, educacionais e sindicais do município.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber de modo suficiente a sua aplicação.

Gabinete do Prefeito,

aos 24 dias do mês de novembro de 2025.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito 


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
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