ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.196/2024

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Torna Permanente o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento as Pessoas com Deficiência Visual, denominado Dr. Esdras Cabral de Lima, no Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento as Pessoas com Deficiência Visual, denominado Dr. Esdras Cabral de Lima, passa a ter caráter permanente.

 

§ 1º O CAP deverá ser regularizado no sistema municipal de ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e deverá ser cadastrado no Ministério da Educação e Cultura- MEC, do Governo Federal.

 

§ 2º O Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento as Pessoas com Deficiência visual, é validado como instituição pedagógica de ensino municipal, desde sua fundação em 07 de abril de 2006.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 17 de janeiro de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
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